sábado, 4 de abril de 2009

Adenda a Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado


Isto tudo não podia ser realizado no SIGRHE - DGAE automaticamente ?





Adenda a Contrato de Trabalho em Funções Públicas
 por Tempo Indeterminado

Aos … dias do mês de … do ano de …, em … (local onde é assinada a adenda), entre:
PRIMEIRO: ..… (identificação completa da entidade empregadora pública), pessoa coletiva n.º …, com sede em … (morada e localidade), capital social de … (montante, se aplicável), com o número de identificação fiscal n.º …, agindo em nome e representação do Estado e, representada por … (nome do representante legal), na qualidade de … (identificação do cargo), com poderes bastantes para este ato[1], doravante designada(o) por Empregador Público;
E
SEGUNDO: (nome), portador(a) do Cartão de Cidadão n.º … , válido até … , contribuinte fiscal n.º …, beneficiário(a) da Caixa Geral de Aposentações/do Regime Geral de Segurança Social (manter apenas o regime aplicável ao trabalhador) n.º …, residente na … (morada completa), doravante designado(a) por Trabalhador(a).

Considerando que:
a)      Entre a … (nome da entidade empregadora pública) e o(a) trabalhador(a) foi celebrado, em …-…-…., contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o exercício de funções públicas, no mesmo se consignando os direitos e obrigações de ambas as partes, designadamente, a remuneração devida ao trabalhador(a);
b)      Por força da aplicação do regime previsto no artigo 18º da Lei nº 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2018, nomeadamente, na alínea a) do seu n.º 1, e nos n.ºs 7 e 8, o(a) trabalhador(a) adquiriu o direito a valorização remuneratória, com efeitos a 1 de janeiro de 2018, com o pagamento dos correspondentes acréscimos remuneratórios, de acordo com o faseamento, igualmente ali consagrado;
c)       Tal factualidade consubstancia uma modificação jurídico-funcional da situação profissional do(a) trabalhador(a), motivada pela alteração da sua posição remuneratória, a qual deve ser reduzida a escrito, face ao preceituado na alínea c) do n.º 2 do artigo 40.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/214, de 20 de junho, na sua redação atual;

É livremente e de boa-fé, celebrada a presente ADENDA ao contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, celebrado entre as partes em … de … de …, que dele passa a fazer parte integrante, de acordo com a seguinte cláusula:

Cláusula Única
(Alteração da Cláusula …[2])
A cláusula … do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, celebrado entre as partes, no dia …-…-…, passa a ter a seguinte redação:
“…[3]
(Remuneração)
1.    A partir do dia 1 de janeiro de 2018, a remuneração base do(a) Trabalhador(a), passa a ser de …€ (… - valor por extenso), correspondente à ….ª posição remuneratória da categoria de …, da carreira de … e ao nível remuneratório … da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, conforme previsto no Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho[4].
2.    A remuneração base prevista no número anterior será processada de acordo com o disposto no n.º 8 do artigo 18.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2018).
3.    Sobre a remuneração incidem os descontos legalmente previstos.”

FEITO E ASSINADO, em duplicado, na data e local mencionados no preâmbulo, ficando cada parte com um exemplar.

Pelo Empregador Público

__________________________________________________

O(A) Trabalhador(a)

_________________________________________________


[1] Quando aplicável, acrescentar identificação do despacho de delegação de competências – “atento o disposto no  Despacho n.º … , de …-…-…., do … (outorgante do despacho), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º  …, de …”
[2] Identificar o número da Clásula remuneratória do contrato
[3] Idem, por extenso
[4] Não estando em causa carreira geral, deverá indicar-se o diploma que aprova a estrutura remuneratória da carreira em causa






 

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