Novas Regras na Protecção de Desemprego

• Decreto-Lei n.º 64/2012. D.R. n.º 54, Série I de 2012-03-15
  
  Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
  
  Procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro
  
  
  
  
• Decreto-Lei n.º 65/2012. D.R. n.º 54, Série I de 2012-03-15
  
  Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
  
  Estabelece, no âmbito do sistema previdencial, o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante