Podem ser filmados nestas condições...

Portaria n.º 372/2012. D.R. n.º 222, Série I de 2012-11-16

Ministério da Administração Interna

Fixa os requisitos técnicos mínimos das câmaras fixas e portáteis de videovigilância


Portaria n.º 373/2012. D.R. n.º 222, Série I de 2012-11-16

Ministério da Administração Interna

Aprova o modelo de avisos e simbologia da utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum

Portaria n.º 374/2012. D.R. n.º 222, Série I de 2012-11-16

Ministério da Administração Interna

Estabelece o regime de instalação dos sistemas de proteção florestal e deteção de incêndios florestais em terreno que seja propriedade privada e aprova o modelo de autorização do proprietário ou proprietários do terreno onde se pretenda proceder à referida instalação