segunda-feira, 11 de março de 2013

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013


Decreto-Lei n.º 36/2013. D.R. n.º 49, Série I de 2013-03-11
Ministério das Finanças
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013


CAPÍTULO I
Disposições iniciais
Artigo 1.º
Objeto
O presente diploma estabelece as disposições necessáriasà execução do Orçamento do Estado para
2013, aprovado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.

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