domingo, 25 de agosto de 2013

Legislação - Alteração ao Código Penal - relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas



Assembleia da República 

Procede à 30.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à quarta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e à primeira alteração às Leis n.º 101/2001, de 25 de agosto, e 45/2011, de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão Quadro 2002/629/JAI, do Conselho
 

«Artigo 11.º
[...]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — As pessoas coletivas e entidades equiparadas,
com exceção do Estado, de outras pessoas coletivas
públicas e de organizações internacionais de direito pú-
blico, são responsáveis pelos crimes previstos nos artigos
152.º -A e 152.º -B, nos artigos 159.º e 160.º, nos artigos
163.º a 166.º, sendo a vítima menor, e nos artigos 168.º,
169.º, 171.º a 176.º, 217.º a 222.º, 240.º, 256.º, 258.º,
262.º a 283.º, 285.º, 299.º, 335.º, 348.º, 353.º, 363.º,
367.º, 368.º -A e 372.º a 374.º, quando cometidos:


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