sexta-feira, 20 de junho de 2014

Legislação - Decreto-Lei n.º 92/2014 - Regime Jurídico das Escolas Profissionais Privadas e Pública


Decreto-Lei n.º 92/2014. D.R. n.º 117, Série I de 2014-06-20
Ministério da Educação e Ciência



Estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, regulando a sua criação, organização e funcionamento, bem como a tutela e fiscalização do Estado sobre as mesmas

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