sexta-feira, 1 de agosto de 2014

Entra Hoje Em Vigor Lei 35/2014 - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP)

Atenção às normas transitórias/revogatória...

Lei n.º 35/2014. D.R. n.º 117, Série I de 2014-06-20
Assembleia da República 
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas


Artigo 42.º
Norma revogatória

1 — São revogados:

b) Os artigos 16.º a 18.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 200/2006, de   25 de outubro, e pela Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro, e revogada pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, com exceção dos artigos que ora se revogam;
c) A Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66/2012, de 31 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, com exceção das normas transitórias abrangidas pelos artigos 88.º a 115.º;
d) A Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril;





PARTE I 
Disposições gerais
 
TÍTULO I
 
Âmbito
TÍTULO II 
Modalidades de vínculo e prestação de trabalho para o exercício de funções públicas
Artigo 10.º - Prestação de serviço
TÍTULO III 
Fontes e participação na legislação do trabalho
 
CAPÍTULO I
 
Fontes
CAPÍTULO II 
Participação dos trabalhadores na legislação do trabalho
PARTE II 
Vínculo de emprego público
 
TÍTULO I
 
Trabalhador e empregador
 
CAPÍTULO I
 
Trabalhador
 
SECÇÃO I
 
Requisitos para a constituição do vínculo de emprego público
SECÇÃO II 
Garantias de imparcialidade
CAPÍTULO II 
Empregador público
CAPÍTULO III 
Planeamento e gestão dos recursos humanos
TÍTULO II 
Formação do vínculo
 
CAPÍTULO I
 
Recrutamento
CAPÍTULO II 
Forma, período experimental e invalidades
 
SECÇÃO I
 
Forma
SECÇÃO II 
Período experimental
SECÇÃO III 
Invalidade do vínculo de emprego público
TÍTULO III 
Modalidades especiais de vínculo de emprego público
 
CAPÍTULO I
 
Contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo
CAPÍTULO II 
Outras modalidades especiais de vínculo de emprego público
TÍTULO IV 
Conteúdo do vínculo de emprego público
 
CAPÍTULO I
 
Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do empregador público
 
SECÇÃO I
 
Disposições gerais
SECÇÃO II 
Poderes do empregador público
SECÇÃO III 
Acordos de limitação da liberdade de trabalho
CAPÍTULO II 
Atividade, local de trabalho e carreiras
 
SECÇÃO I
 
Disposições gerais
SECÇÃO II 
Carreiras
SECÇÃO III 
Avaliação do desempenho
CAPÍTULO III 
Mobilidade
CAPÍTULO IV 
Tempo de trabalho
 
SECÇÃO I
 
Disposições gerais
SECÇÃO II 
Regimes de duração do trabalho
 
SUBSECÇÃO I
 
Regimes de adaptabilidade e banco de horas
SECÇÃO III 
Horário de trabalho
 
SUBSECÇÃO I
 
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II 
Modalidades de horário
SUBSECÇÃO III 
Isenção de horário de trabalho
SECÇÃO IV 
Trabalho suplementar
CAPÍTULO V 
Tempos de não trabalho
 
SECÇÃO I
 
Disposição
SECÇÃO II 
Férias
SECÇÃO III 
Faltas
 
SUBSECÇÃO I
 
Disposições comuns
SUBSECÇÃO II 
Faltas por doença e justificação da doença
CAPÍTULO VI 
Remuneração
 
SECÇÃO I
 
Disposições gerais
SECÇÃO II 
Remuneração base
SECÇÃO III 
Alteração do posicionamento remuneratório
SECÇÃO IV 
Suplementos remuneratórios
SECÇÃO V 
Prémios de desempenho
SECÇÃO VI 
Descontos
SECÇÃO VII 
Cumprimento
SECÇÃO VIII 
Garantias dos créditos remuneratórios
CAPÍTULO VII 
Exercício do poder disciplinar
 
SECÇÃO I
 
Disposições gerais
SECÇÃO II 
Sanções disciplinares
 
SUBSECÇÃO I
 
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II 
Infrações a que são aplicáveis as sanções disciplinares
SECÇÃO III 
Procedimentos disciplinares
 
SUBSECÇÃO I
 
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II 
Procedimento disciplinar comum
 
DIVISÃO I
 
Fase de instrução do processo
DIVISÃO II 
Fase de defesa do trabalhador
DIVISÃO III 
Fase da decisão
DIVISÃO IV 
Impugnações
SUBSECÇÃO III 
Procedimentos disciplinares especiais
 
DIVISÃO I
 
Processos de inquérito e sindicância
DIVISÃO II 
Processo disciplinar especial de averiguações
DIVISÃO III 
Revisão do procedimento disciplinar
DIVISÃO IV 
Reabilitação
CAPÍTULO VIII 
Vicissitudes modificativas
 
SECÇÃO I
 
Cedência de interesse público
SECÇÃO II 
Reafetação de trabalhadores em caso de reorganização e racionalização de efetivos
 
SUBSECÇÃO I
 
Procedimento de reorganização ou racionalização e reafetação dos trabalhadores
 
DIVISÃO I
 
Disposições gerais
DIVISÃO II 
Tramitação
SUBSECÇÃO II 
Enquadramento dos trabalhadores em situação de requalificação
 
DIVISÃO I
 
Disposições gerais
DIVISÃO II 
Reinício de funções e vicissitudes da situação de requalificação
DIVISÃO III 
Gestão dos trabalhadores em situação de requalificação
SECÇÃO III 
Outras situações de redução da atividade ou suspensão do vínculo de emprego público
 
SUBSECÇÃO I
 
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II 
Suspensão do vínculo de emprego público por facto respeitante ao trabalhador
SUBSECÇÃO III 
Licenças
SUBSECÇÃO IV 
Pré-reforma
CAPÍTULO IX 
Extinção do vínculo
 
SECÇÃO I
 
Disposições gerais
SECÇÃO II 
Causas de extinção comuns
 
SUBSECÇÃO I
 
Caducidade do vínculo de emprego público
SUBSECÇÃO II 
Extinção por acordo
SUBSECÇÃO III 
Extinção por motivos disciplinares
SUBSECÇÃO IV 
Extinção pelo trabalhador com aviso prévio
SUBSECÇÃO V 
Extinção pelo trabalhador com justa causa
SECÇÃO III 
Cessação do contrato de trabalho em funções públicas na sequência de processo de reorganização de serviços e racionalização de efetivos
PARTE III 
Direito coletivo
 
TÍTULO I
 
Estruturas de representação coletiva dos trabalhadores
 
CAPÍTULO I
 
Disposições gerais
CAPÍTULO II 
Comissões de trabalhadores
 
SECÇÃO I
 
Disposições gerais sobre comissões de trabalhadores
SECÇÃO II 
Direitos das comissões de trabalhadores
 
SUBSECÇÃO I
 
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II 
Informação e consulta
SUBSECÇÃO III 
Controlo de gestão do empregador público
SECÇÃO III 
Constituição e extinção da comissão de trabalhadores
CAPÍTULO III 
Associações sindicais
 
SECÇÃO I
 
Disposições gerais
SECÇÃO II 
Constituição e organização das associações
SECÇÃO III 
Atividade sindical no órgão ou serviço
TÍTULO II 
Negociação coletiva
 
CAPÍTULO I
 
Princípios gerais
 
SECÇÃO I
 
Disposições gerais
CAPÍTULO II 
Negociação coletiva sobre o estatuto dos trabalhadores em funções públicas
CAPÍTULO III 
Instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho
 
SECÇÃO I
 
Disposições gerais
SECÇÃO II 
Acordo coletivo de trabalho
 
SUBSECÇÃO I
 
Processo negocial para a celebração do acordo coletivo
SUBSECÇÃO II 
Celebração e conteúdo
SUBSECÇÃO III 
Depósito
SUBSECÇÃO IV 
Âmbito pessoal de aplicação
SUBSECÇÃO V 
Âmbito temporal de aplicação
SECÇÃO III 
Acordo de adesão
CAPÍTULO IV 
Arbitragem
 
SECÇÃO I
 
Disposições gerais
SECÇÃO II 
Arbitragem voluntária
SECÇÃO III 
Arbitragem necessária
TÍTULO III 
Conflitos coletivos de trabalho
 
CAPÍTULO I
 
Conciliação, mediação e arbitragem
CAPÍTULO II 
Greve e proibição do lock-out
 
SECÇÃO I
 
Disposições gerais
SECÇÃO II 
Arbitragem dos serviços mínimos
 
SUBSECÇÃO I
 
Designação de árbitros
SUBSECÇÃO II 
Do funcionamento da arbitragem




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