terça-feira, 3 de janeiro de 2017

Pedido de Consolidação da Mobilidade (Modelo de contrato - DGAEP)

Ainda não tinha reparado neste modelo e penso que os serviços não estão a usar os mesmos...

documentos técnicos
modelos de contrato de trabalho em funções públicas

3.   A atividade contratada não prejudica o exercício, de forma esporádica, das funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o(a) Trabalhador(a) detenha qualificação profissional adequada e não impliquem desvalorização profissional, nos termos estabelecidos no artigo 81.º da LTFP.


A curiosidade deste ponto, é a que permite alguns colegas, exerçam outras tarefas que são mais direcionadas para técnicos superiores... 



6 comentários:

  1. Bom dia,

    Trabalho numa autarquia, estou em mobilidade intercarreiras, de assistente técnico para técnico superior, após ler esta noticia falei com os RH, que informaram que esta consolidação só é possível caso exista uma alteração à lei geral em funções públicas, caso contrário tal não é possível.. alguém sabe deste assunto??

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  2. Foi aditado o art.º 99.º A à lei 35/2014 (Lei do OE 2017), penso que permite a consolidação intercarreiras.

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    Respostas
    1. É isso mesmo vai por que não erras. Aliás a norma foi represtinada da LOE de 2015

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  3. Apenas entre carreiras gerais e especiais com o mesmo grau de complexidade

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  4. foi revogado o nº 11 do artº 99 e publicado o artigo 99-A que permite a consolidação intercarreiras

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  5. Sabem se estes processos são muito demorados? O meu serviço mando para secretaio de estado há 2 meses e ainda não há resposta.

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Agradeço o seu contributo com interesse público e de forma séria.

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