sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017

Consolidação da mobilidade intercarreiras ou intercategorias


«Artigo 99.º -A
Consolidação da mobilidade intercarreiras ou intercategorias

1 — A mobilidade intercarreiras ou intercategorias dentro do mesmo órgão ou serviço ou entre dois órgãos ou serviços, pode consolidar-se definitivamente mediante parecer prévio do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública desde que reunidas, cumulativamente, as seguintes condições:
a) Exista acordo do órgão ou do serviço de origem, quando exigido para a constituição da situação de mobilidade;
b) Exista acordo do trabalhador;
c) Exista posto de trabalho disponível;
d) Quando a mobilidade tenha tido a duração do período experimental estabelecido para a carreira de
destino.

2 — Devem ainda ser observados todos os requisitos especiais, designadamente formação específica,
conhecimentos ou experiência, legalmente exigidos para o recrutamento.
3 — Quando esteja em causa a mobilidade intercarreiras ou intercategorias no mesmo órgão ou serviço, a consolidação depende de proposta do respetivo dirigente máximo e de parecer favorável do membro do Governo competente na respetiva área.
4 — A consolidação da mobilidade entre dois órgãos ou serviços depende de proposta do dirigente
máximo do órgão ou serviço de destino e de parecer favorável do membro do Governo competente na respetiva área.

5 — O disposto no presente artigo aplica-se, com as necessárias adaptações, aos trabalhadores das autarquias locais em situação de mobilidade, a qual se pode consolidar definitivamente mediante proposta do dirigente máximo do serviço e decisão do responsável pelo órgão executivo.»

2 — É revogado o n.º 11 do artigo 99.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada pelas Leis n.os 84/2015, de 7 de agosto, e 18/2016, de 20 de junho.


OE2017 
OK ? (antes de pedir, falem com o MINISTRO DAS FINANÇAS Mário Centeno (ainda)...)



11 comentários:

  1. Alguém me sabe informar no caso das escolas que é o membro do Governo competente na respetiva área?

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  2. Tenho dúvidas. Pois os pedidos de consolidação nas categorias são enviados para a dgeste. Não sei se se pode considerar a mesma coisa.

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    1. Paula , se fosse assim, já existiam milhares de pedidos deferidos, pelo menos os que estão lá na gaveta... recebidos nos últimos dias. Era uma festa! Além de que não era justo, etc e tal.

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  3. Na consolidação de assistente tecnico para técnico superior qual é a remuneração auferida?
    Em dr vem varias publicações mas umas sao com 995 euros e outras com 1200...
    Nao ha uniformização?

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    1. Também tenho esta dúvida

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    2. No município onde trabalho a consolidação foi nos 1200.

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  4. Boa tarde. Venho por este meio solicitar ajuda para o seguinte: para além do BEP ou do DRE há algum site onde possamos consultar pedidos de mobilidade solicitados por entidades públicas? Outra questão que coloco neste fórum é saber se por exemplo é possível a mobilidade de uma carreira de assistente operacional para Técnico Superior. Obrigado desde já pela atenção, João

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    1. sim e possivel...
      Mas atenção, o dirigente do serviço de origem tem que autoroizar a saida mas com constitução ou consolidação defenitiva da mobilidade caso contrario pode cair numa situação de reconversao profissional com efeitos perigosos na estabilidade do emprego que detinha ate entao..

      O BEP e DR são os mais publicitados por conseguinte os de mais confiança e certeza na procura de emprego.

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  5. Pode um assistente operacional passar para a carreira de assistente técnico sem possuir o 12°ano?

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Agradeço o seu contributo com interesse público e de forma séria.

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