quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017

Dúvida de Leitora sobre Junta Médica - quem pode ajudar ?


"Estou em situação de junta e perfaz no dia 16 de março, 18 meses. Recebi dos serviços da escola um documento para enviar até esse dia o comprovativo de retorno ao serviço e um atestado do médico a testar que me encontro apta para trabalhar. A pergunta é: como me encontro ainda a fazer tratamento para depressão e não me sentindo ainda em forma para entrar ao serviço, posso não entregar nada e continuar a faltar ou tenho que apresentar o que foi pedido e logo a seguir meter outro atestado de longa duração? Ou seja, voltar ao início, primeiro 30 dias depois 60 e entrar de novo em junta médica?"


Colega, recomendo a leitura da Ler Lei 35/2014

Naturalmente algum colega irá ajudar com informação adicional.
 

1 comentário:

  1. Tanto à colega, como à sua Escola, aconselho vivamente uma leitura da Lei 35/2014.

    O artigo 34º diz o seguinte:

    Findo o prazo de 18 meses na situação de faltas por doença, os trabalhadores podem, sem prejuízo do disposto no artigo 38.º:

    a)Requerer, no prazo de 30 dias e através do respetivo serviço, a sua apresentação à junta médica da CGA, I.P., reunidas que sejam as condições mínimas para a aposentação;

    b)Requerer a passagem à situação de licença sem remuneração.

    Não estando apta para regressar ao serviço e assumindo que necessita da prestação social mensal para viver, só tem uma opção => aguardar 29 dias após 16 de março e requerer aposentação por incapacidade na sua Escola.


    Repare que a Lei diz que tem 30 dias para requerer aposentação e a Lei também diz:

    “No caso previsto na alínea a) do número anterior e até à data da decisão da junta médica da CGA, I.P., o trabalhador é considerado na situação de faltas por doença, aplicando-se-lhe o regime correspondente”


    O processo de junta médica da CGA demora +1 ano, onde vai ser convocada a comparecer a uma junta médica “geral”, sendo o seu problema psiquiátrico, será remetida a uma junta médica psiquiátrica, tudo isto demora imenso tempo, no final de todo o processo resulta o indeferimento do seu pedido, com 99,99% de certeza.

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Agradeço o seu contributo com interesse público e de forma séria.

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