Orientações sobre os encarregados da proteção de dados (EPD)
https://www.cnpd.pt/bin/rgpd/docs/wp243rev01_pt.pdf
Designação do EPD
1 Quais são as organizações que devem nomear um EPD?A designação de um EPD é obrigatória:
se o tratamento for efetuado por autoridade ou organismo público (independentemente dos dados objeto de tratamento);
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