Em pleno período de férias de 75% dos funcionários libertam legislação em força - Principalmente MUNICIPALIZAÇÃO

Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16

Lei n.º 50/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16
Assembleia da República
Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais

Lei n.º 51/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16
Assembleia da República
Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro

Decreto-Lei n.º 65/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior

Decreto-Lei n.º 66/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras

Portaria n.º 229-A/2018 - Diário da República n.º 156/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-08-14

Educação 

Procede à regulamentação dos cursos artísticos especializados de Dança, de Música, de Canto e de Canto Gregoriano, a que se refere a alínea c) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.