Comissão Paritária

VIII - Comissão Paritária » 1. O que é a comissão paritária? A comissão paritária é um órgão consultivo, instituído em sede de SIADAP 3, composto por representantes da Administração e dos trabalhadores, ao qual compete apreciar as propostas de avaliação dadas a conhecer aos trabalhadores avaliados, antes da homologação. » 2. Os dirigentes podem ser eleitos como representantes dos trabalhadores na Comissão Paritária? Não A comissão paritária apenas integra os trabalhadores do serviço enquadráveis na definição de trabalhadores constante da alínea h) do artigo 4.º do SIADAP, da qual estão excluídos os trabalhadores que exerçam cargos dirigentes ou equiparados. » 3. No âmbito da avaliação dos dirigentes intermédios (SIADAP 2), pode ser pedida a intervenção da Comissão Paritária? O facto de a Comissão Paritária não integrar representantes dos dirigentes intermédios, bem como o facto de a competência deste órgão se encontrar legalmente limitada à apreciação das propostas de avaliação dos trabalhadores, fundamentam o entendimento de que este órgão não detém competência para, no âmbito do SIADAP 2, apreciar propostas de avaliação de dirigentes intermédios. Comissão Paritária » Composição A Comissão Paritária é composta por quatro vogais » dois em representação da Administração (um deve ser obrigatoriamente membro do CCA) » dois em representação dos trabalhadores » Eleição Os vogais representantes dos trabalhadores são eleitos, em regra, durante o mês de dezembro. Os universos de eleitores e de elegíveis são coincidentes e abrangem a totalidade dos trabalhadores do serviço, excluídos os que exerçam cargos dirigentes ou equiparados no respetivo serviço » Duração do mandato O mandato da Comissão Paritária tem a duração de quatro anos » Competência A Comissão Paritária tem competência consultiva que se traduz na apreciação de propostas de avaliação dadas a conhecer aos trabalhadores antes da homologação, caso estes solicitem a sua intervenção » Modelos » Despacho para eleição da Comissão Paritária » Ata da eleição » Despacho de constituição da Comissão Paritária

Ao presente despacho deverá ser dada publicitação imediata, através do envio de e-mail a todos os trabalhadores e dirigentes, por afixação no placard do serviço e na página eletrónica