DGAEP FAQ's - Aumento da base remuneratória da Administração Pública

FAQ's - Aumento da base remuneratória da Administração Pública

» 1. Quais são os trabalhadores abrangidos pela atualização da base remuneratória da Administração Pública, estabelecida no Decreto-Lei n.º 29/2019, de 20 de fevereiro?

São abrangidos todos os trabalhadores que se encontrem a auferir uma remuneração base inferior a € 635,07.

» 2. Os trabalhadores que exerçam funções em Entidades Públicas com relação jurídica titulada por contrato de trabalho celebrado ao abrigo do Código do Trabalho são abrangidos pela atualização da base remuneratória?

Sim.

O Decreto-Lei n.º 29/2019, de 20 de fevereiro, aplica-se também aos trabalhadores com contrato de trabalho celebrado ao abrigo do Código do Trabalho que exercem funções, designadamente, nas entidades públicas empresariais e nas entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privados, público e cooperativo.

» 3. Os trabalhadores que sejam abrangidos pela atualização da base remuneratória da Administração Pública ficam colocados em que posição remuneratória?

Os trabalhadores são colocados na posição da escala remuneratória da respetiva carreira/categoria a que corresponda o montante pecuniário do 4.º nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única (TRU), aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31-12.

Os assistentes operacionais são colocados na 4.ª posição remuneratória da categoria de assistente operacional, a que corresponde o nível 4 da tabela remuneratória única (Anexo III do Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho).

» 4. A colocação na nova posição remuneratória está dependente da posse de pontos na posição remuneratória atualmente detida pelo trabalhador?

Não. A colocação na nova posição opera-se por força da atualização da base remuneratória da Administração Pública e não está dependente da posse de quaisquer pontos.

» 5. Os trabalhadores abrangidos pela atualização da base remuneratória da Administração Pública perdem os pontos que já detêm?

Sim, se tiverem um impulso salarial igual ou superior a € 28.

Só mantêm os pontos, e as correspondentes menções qualitativas de avaliação do desempenho, se o impulso salarial for inferior a € 28, caso em que esses pontos e menções qualitativas relevam para efeitos de futura alteração de posicionamento remuneratório.

» 6. Os trabalhadores que mantenham os pontos, e as correspondentes menções qualitativas de avaliação do desempenho, podem ter alteração de posicionamento remuneratório em 2019?

Sim, se preencherem as condições para o efeito, designadamente se tiverem 10 ou mais pontos.

» 7. Os trabalhadores adquirem direito à nova remuneração a partir de que data?

Os trabalhadores têm direito à nova remuneração a partir de 1 de janeiro de 2019.

» 8. O acréscimo remuneratório correspondente à alteração da remuneração é pago faseadamente?

Não. O trabalhador tem direito ao pagamento integral da nova remuneração a partir de 1 de janeiro de 2019.

» 9. Exemplos

https://www.dgaep.gov.pt/index.cfm?OBJID=b8a129f3-8eb7-4b56-932f-f084b9abab44&ID=67000000