Resposta do PCP - Ausência da representação do Pessoal Não Docente no Conselho Municipal de Educação

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Exmos. Senhores,

O PCP reconhece o importantíssimo papel que os funcionários dos estabelecimentos de ensino têm no acompanhamento dos estudantes e no processo ensino/aprendizagem. Temos inclusivamente intervindo no sentido da valorização dos trabalhadores, das suas carreiras e no combate à precariedade, para assegurar que a uma função permanente corresponde um contrato de trabalho efetivo. Garantir a estabilidade da vida dos trabalhadores é fundamental na nossa perspetiva, tal como é fundamental para garantir a estabilidade no funcionamento das escolas e no acompanhamento dos estudantes.

Sendo o Conselho Municipal de Educação um órgão consultivo do Município sobre política de educação, não faz sentido que a sua composição seja tipificada na lei, condicionando o seu papel e não esteja previsto que a composição deste órgão seja em função das especificidades e da realidade concreta de cada Município. A tipificação do Conselho Municipal de Educação não permite uma resposta local diversificada para além de constituir um desrespeito pela autonomia do Poder Local.

O modelo do Conselho Municipal de Educação previsto na legislação não dá resposta, nem reflete as especificidades de cada Município e deve ser repensado.

O Grupo Parlamentar do PCP já apresentou a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei referente à transferência de competências na área da educação, porque entendemos que a Assembleia da República não pode ficar à margem de um processo tão relevante e complexo.

Com os melhores cumprimentos,

Pedro Ramos

Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do PCP

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Contém anexo.