tag:blogger.com,1999:blog-5258579233676054088.post1266504752716837685..comments2024-03-24T10:39:02.622+00:00Comments on Projeto ( Blog ) de Assistente Técnico da Administração Pública - Assistente Administração Escolar : PENHORAS - O Subsídio de Refeição não é penhorável !!!Unknownnoreply@blogger.comBlogger27125tag:blogger.com,1999:blog-5258579233676054088.post-72263548913385534902019-11-19T15:36:55.967+00:002019-11-19T15:36:55.967+00:00O meu ordenado é de 600€ com o subsídio de aliment...O meu ordenado é de 600€ com o subsídio de alimentação pago em cartão.É possível me penhorarem o cartão de alimentação? E como não recebo acima do salário mínimo , o ordenado pode ser penhorado?Anonymoushttps://www.blogger.com/profile/15950260074215202920noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-5258579233676054088.post-13018626814942057612019-11-11T22:20:07.375+00:002019-11-11T22:20:07.375+00:00Olá,
Sim é mesmo assim (infelizmente), recebe o su...Olá,<br />Sim é mesmo assim (infelizmente), recebe o subsídio de alimentação em cartão mas entre o subsídio e o que recebeu perfaz os 600€ que é o ordenado mínimo. Se o subsídio de alimentação não fosse em cartão, estaria na mesma descontado na sua folha de ordenado, descontando assim até os 600€. <br />Não sei se me fiz entender. mylene.esteves@gmail.comhttps://www.blogger.com/profile/13339520279020836843noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-5258579233676054088.post-69333943358511698632019-10-05T17:53:00.776+01:002019-10-05T17:53:00.776+01:00Boa tarde
Tenho uma penhora sobre o meu salario.
O...Boa tarde<br />Tenho uma penhora sobre o meu salario.<br />Os recursos humanos procederam ao processamento do meu salario que no valor liquido a receber tem 600€.<br />Recebi no cartao de refeição 153€<br />Os recuros humanos ja tinham procedido ao calculo do 1/3 da penhora onde já consta o cartao de refeição, mas mesmo assim retirara-me aos 600€ os 153 do cartao de refeição e apenas recebi em josé ferreirahttps://www.blogger.com/profile/09949699502555597020noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-5258579233676054088.post-3956093549988435872019-04-18T12:10:46.300+01:002019-04-18T12:10:46.300+01:00635euros se FP, 600 se for privado635euros se FP, 600 se for privadoAnonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-5258579233676054088.post-25453901575397598312019-04-11T00:54:18.599+01:002019-04-11T00:54:18.599+01:00Boa noite, a minha questão é, o subsidio de refeiç...Boa noite, a minha questão é, o subsidio de refeiçao em GENEROS(dado em alimentos) que vem no recibo de vencinento somado e depois subtraido, uma vez que é posto e retirado no mesmo recibo pode ser contabilizado como somatório total no ordenado? E servir para somatório para descontos de penhora de vencimento?Anonymoushttps://www.blogger.com/profile/00243412352034523620noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-5258579233676054088.post-16760588952559390522019-03-13T22:03:25.670+00:002019-03-13T22:03:25.670+00:00boa noite,trabalho para a Função publica e o orden...boa noite,trabalho para a Função publica e o ordenado minimo passou de 600 euros para 635,07 euros.<br />Tenho uma penhora no vencimento no qual recebo 600 euros,conforme a lei.Visto que o ordenado minimo da F.P. passou para 635,07 euros,qual destes valores eu tenho a receber,600 ou 635,07<br />obrigadaAnonymoushttps://www.blogger.com/profile/12352008121314147882noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-5258579233676054088.post-77101195726513100922019-02-03T22:54:00.668+00:002019-02-03T22:54:00.668+00:00Boa noite
Tenho uma duvida,tenho o ordenado penho...Boa noite<br />Tenho uma duvida,tenho o ordenado penhorado,recebo cerca de 456 euros mensais,(dinheiro)mais 144 euros em cartão de refeição,o que faz os 600 euros. Visto que em dinheiro,nem para a casa chega,será que é de lei ???Obrigado é parabéns pelo blog.Anonymoushttps://www.blogger.com/profile/08125386968508147829noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-5258579233676054088.post-11862966800987462942019-02-03T18:53:21.201+00:002019-02-03T18:53:21.201+00:00Boa tarde. Gostava de saber se possível. Existindo...Boa tarde. Gostava de saber se possível. Existindo penhora sobre vendas vencimento. Sendo que o subsídio de alimentação e recebido em forma de cartão não e tributado. Esse valor contaria para a vaga pennhora de igual forma? Isto iria receber em dinheiro menos que o ordenado minimm?<br />ObrigadaAnonymoushttps://www.blogger.com/profile/06457273941110715624noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-5258579233676054088.post-45379410289311748162018-01-02T23:49:41.380+00:002018-01-02T23:49:41.380+00:00Boa Noite
Gostaria que me esclarecessem se o desc...Boa Noite <br />Gostaria que me esclarecessem se o desconto para a ADSE se considera facultativo, isto é, deve ou não retirar-se dos valores recebidos penhoráveis. <br />Sei que neste momento é facultativo, quem celebra um CTFP pode optar ou não pela ADSE, mas se se tratar de um trabalhador que integrou na função pública no tempo em que era obrigatório?<br />Outra Dúvida é se o abono de família éAnonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-5258579233676054088.post-35035046327333962262017-11-26T06:30:19.786+00:002017-11-26T06:30:19.786+00:00os honorários do agente de execução constam de tab...os honorários do agente de execução constam de tabela própria, por isso é só fazer as contasAnotações de direitohttps://www.blogger.com/profile/15757011752520142834noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-5258579233676054088.post-53602547235780573542017-05-29T19:32:43.228+01:002017-05-29T19:32:43.228+01:00A dívida pode ser de 23k + despesas perfaz 39k... ...A dívida pode ser de 23k + despesas perfaz 39k... mas este valor nunca é definitivo até ao pagamento da última prestação.<br />Quando penhoram bens, se avaliam uma TV de 1000 euros por 100 euros, como já vi, é certo que irá demorar a pagar. Mas pode contestar.. ao Juiz.<br />Tente negociar a dívida com o credor.<br /> Blogue Assistente Tecnicohttps://www.blogger.com/profile/12043026163064866408noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-5258579233676054088.post-19763471351803735382017-05-28T01:41:25.874+01:002017-05-28T01:41:25.874+01:00Boa noite,
Desde já, parabéns pelo blog.
Conheço ...Boa noite,<br />Desde já, parabéns pelo blog. <br />Conheço uma solicitadora, que penhora o subsídio de alimentação. Aliás, essa solicitadora, cobra 16.000€ pelo serviço dela. Pois a dívida da pessoa em questão (não sou eu) era de 23.000€ (já com juros) passou para 39.000€!!! Informaram se, e ao que parece, o que está a mais é para ela. Já foram penhorados bens, e mesmo assim a dívida não baixa, mylene.esteves@gmail.comhttps://www.blogger.com/profile/13339520279020836843noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-5258579233676054088.post-15776768530772548042017-05-22T12:27:21.261+01:002017-05-22T12:27:21.261+01:00Gostaria de saber o seguinte:
De uma pensão da cga...Gostaria de saber o seguinte:<br />De uma pensão da cga tirando a pensão de alimento se o valor for inferior ao Ordenado mimino mesmo assim ainda se pode penhorar? neste momento estou a receber 400€ porque pago pensão de alimentos e tenho ainda descontado mais 90€<br /> de penhora.Anonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-5258579233676054088.post-60127168539817486572017-03-16T10:50:10.716+00:002017-03-16T10:50:10.716+00:00Deve dirigir requerimento para a entidade patronal...Deve dirigir requerimento para a entidade patronal, entidade que processa. Deve informar o Juiz, caso a entidade não realize os procedimentos corretos. Se estiver nas mãos de um solicitador, pode queixar-se ao procurador da república e já agora provedor de justiça.Blogue Assistente Tecnicohttps://www.blogger.com/profile/12043026163064866408noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-5258579233676054088.post-39575065701852191552017-03-13T23:38:50.168+00:002017-03-13T23:38:50.168+00:00Boa noite
Onde se podera reclamar que a penhora na...Boa noite<br />Onde se podera reclamar que a penhora nao está bem feita, e a sua diminuiçao? Directamente no tribunal onde decorre a penhora? ObrigadaAnonymoushttps://www.blogger.com/profile/16545661319907789116noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-5258579233676054088.post-3688938529213023492017-03-01T18:37:15.128+00:002017-03-01T18:37:15.128+00:00Boa tarde,
Estou confuso: o subsidio de alimentaçã...Boa tarde,<br />Estou confuso: o subsidio de alimentação é penhoravel? E quanto a horas extra de trabalho e ajudas de custo para custear combustíveis e pagamento de estacionamentos para poder cumprir o meu trabalho?<br />Obrigado<br />Miguel <br />Unknownhttps://www.blogger.com/profile/08338564073405393563noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-5258579233676054088.post-58901953630340802562016-12-28T00:54:17.445+00:002016-12-28T00:54:17.445+00:00Recomenda-se, que aborde a sua entidade patronal, ...Recomenda-se, que aborde a sua entidade patronal, e informe que a mesma não pode deduzir mais do que uma penhora em simultâneo (a não ser em casos muito "especiais"), e não pode penhorar deixando o trabalhador com menos do que o ordenado minimo nacional.<br />Recomendo, alertar o juiz da primeira penhora do que lhe está a acontecer. Abordar a repartição de finanças também.<br />Mas Blogue Assistente Tecnicohttps://www.blogger.com/profile/12043026163064866408noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-5258579233676054088.post-69923831346161830902016-12-27T22:51:56.269+00:002016-12-27T22:51:56.269+00:00Boa Noite , recebo de salario cerca de 680€ (receb...Boa Noite , recebo de salario cerca de 680€ (recebia) porque já á 2 anos que me ponhoraram o ordenado e recebo entre 570€ a 500€ , depende do mês .. Mas desde á 4 ou 5 meses atras que as finanças me penhoraram ainda mais o ordenado e trago só para casa 320€ !!! Será isto possível ??? Tenho dois filhos menores e este mês o salario entrou na conta e nada de ficar disponível (até já aparece como Anonymoushttps://www.blogger.com/profile/16969963715593502909noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-5258579233676054088.post-83416088765725407442016-12-02T11:30:31.617+00:002016-12-02T11:30:31.617+00:00Queixa na entidade reguladora desse serviço! E par...Queixa na entidade reguladora desse serviço! E para o ministério equivalente. <br /><br />Nunca pode receber menos do que o SMN em 2016 é de 530 euros.Blogue Assistente Tecnicohttps://www.blogger.com/profile/12043026163064866408noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-5258579233676054088.post-55076415763115557772016-11-26T22:33:04.962+00:002016-11-26T22:33:04.962+00:00Eu recebo 550 brutos. Com descontos da segurança d...Eu recebo 550 brutos. Com descontos da segurança de 60 euros. Tenho uma penhora das finanças . levo para casa 465 euros. Isso e possível? Onde posso reclamar?Anonymoushttps://www.blogger.com/profile/09577789551060256760noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-5258579233676054088.post-14772336395913200822016-11-11T15:33:53.712+00:002016-11-11T15:33:53.712+00:00Boa tarde, a única disposição legal que acho que l...Boa tarde, a única disposição legal que acho que limita a penhora do subsidio de refeição é o DL 57-B/84, de 20 de fevereiro, que independentemente da "idade", mantém-se em vigor.<br />E concordo que os agente de execução ou advogados sejam no persistentes quanto a esta matéria. Mas este assunto não é assim tão linear, e existem vários Acórdãos no sentido da penhora do mesmo, entre Anonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-5258579233676054088.post-52245187289352339962016-11-03T17:49:01.286+00:002016-11-03T17:49:01.286+00:00Caro Anónimo quinta-feira, 03 novembro, 2016
Face...Caro Anónimo quinta-feira, 03 novembro, 2016<br /><br />Face às diversas conversas com colegas, é a realidade, com que se deparam grande parte dos serviços. Se o seu serviço mantêm uma orgânica distinta, partilhe. <br />É totalmente livre de discordar... Só não percebi onde é que paira o disparate..<br /><br />Agradecemos a sua visita. Melhores leituras.<br /><br /><br /><br />Blogue Assistente Tecnicohttps://www.blogger.com/profile/12043026163064866408noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-5258579233676054088.post-32586763327084964832016-11-03T12:31:41.642+00:002016-11-03T12:31:41.642+00:00Sr Assistente Técnico o sr não não deve estar muit...Sr Assistente Técnico o sr não não deve estar muito bem.......desculpe-me ".COLEGAAA os agentes de execução não mandam na "nossa casa", os serviços administrativos são totalmente autonómos! Bem sei que vários colegas procedem dessa forma, para sacudir responsabilidades! Se têm dúvidas devem, colocar a questão ao CHEFE!!! Não a agente... que é um "mero advogado" que Anonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-5258579233676054088.post-59660583103864504222016-11-03T01:37:25.317+00:002016-11-03T01:37:25.317+00:00Salvo melhor opinião, e é a prática... nunca deve ...Salvo melhor opinião, e é a prática... nunca deve o trabalhador receber menos do que 530 euros.Blogue Assistente Tecnicohttps://www.blogger.com/profile/12043026163064866408noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-5258579233676054088.post-34462089360074164532016-11-03T01:36:08.943+00:002016-11-03T01:36:08.943+00:00Olá Caríssimo Oficial de Justiça,
Agradeço o comen...Olá Caríssimo Oficial de Justiça,<br />Agradeço o comentário devidamente fundamentado.<br /><br />Recordo que a explicação das finanças, entende que o subsídio de refeição não é um rendimento/vencimento.<br /><br />A questão da impenhorabilidade do Subsídio de Natal e Férias, diz a DGAEP, que não foi revogado o Decreto-Lei 496/80 - http://www.dgap.gov.pt/index.cfm?OBJID=Blogue Assistente Tecnicohttps://www.blogger.com/profile/12043026163064866408noreply@blogger.com