Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Local

 
Portaria n.º 209/2014 - Diário da República n.º 197/2014, Série I de 2014-10-13
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Local

2 — Para os trabalhadores inseridos nas carreiras gerais de assistente técnico e de assistente operacional ou, ainda, que desempenhem funções para as quais seja exigida a titularidade
da escolaridade obrigatória, ainda que acrescida de formação profissional adequada ou a titularidade do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado, a compensação é atribuída nos seguintes termos: 

a) Caso o trabalhador tenha idade inferior a 50 anos, 1,5 meses de remuneração base e suplementos remuneratórios de caráter permanente, por cada ano de serviço;
b) Caso o trabalhador tenha idade compreendida entre os 50 e os 54 anos de idade, 1,25 meses de remuneração base e suplementos remuneratórios de caráter permanente,
por cada ano de serviço;
c) Caso o trabalhador tenha idade compreendida entre os 55 e os 59 anos de idade, 1 mês de remuneração.

Regulamento Interno do Tempo de Trabalho da Direção-Geral das Autarquias Locais

Despacho n.º 8355/2014. D.R. n.º 122, Série II de 2014-06-27
Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral das Autarquias Locais
Regulamento interno do tempo de trabalho da Direção-Geral das Autarquias Locais

Relato de Uma Colega Com Um Processo Disciplinar

Questão Abril/2014

"Boa tarde,
Sou funcionária numa autarquia, onde fui nomeada como arguida de um processo disciplinar, por ter pedido para participar em uma acção de formação. Entenda-se acção de formação de muito interesse para as funções que desempenho, mas que por algum motivo o meu superior direto decidiu entender como uma afronta e um desrespeito, formalizar o pedido por escrito.
Atendendo que o mesmo está preste a chegar ao fim internamente, e ao qual fui acusada com pena de repreensão escrita, o qual não aceito, sendo que é minha intenção seguir até as últimas instâncias que sejam necessárias para limpar o meu bom nome, e atendendo que até agora o processo (que não saíu das entranhas do município) seguirá para tribunal. Gostaria de saber o seguinte:

O processo em tribunal, tem custos, que serão pagos por quem? (eu ou o sindicato?)
O sindicato onde estou é o STE- Sindicato dos quadros técnicos do Estado

Sendo que virei a ter a razão do meu lado neste processo, é legítimo pedir algum tipo de indemização só pelo simples fato de ter abanado o meu bom nome e imagem perante o meu serviço? Essa indemização deverá ser desde já exigida ou no final do processo?

Obrigado"

UPDATE FINAL HOJE

"Muito Obrigado pela ajuda, venho fazer um ponto de situação.

O Processo foi ARQUIVADO! A conclusão do processo foi: "Não foi possível apurar concretamente o preenchimento de todos os requisitos/elementos atrás referidos, designadamente - o nexo de imputação, que se traduz na censurabilidade da concuta, a título de dolo ou culpa-"

E entretanto o chefe viu chegar ao fim sua nomeação sem renovação!
CASO FECHADO! "

in http://www.espacofuncaopublica.com/forum/index.php?topic=1387.0

Sabem quantas Câmaras Municipais praticam o horário das 40 horas entre as 318 Câmaras ?

segundo o JN

Só 113 câmaras cumprem horário de 40 horas

Comentário :

O balanço na maioria dos serviços sobre esta questão do horário, é que veio azedar mais o clima que existe em muitos organismos, dado que diversos dirigentes/chefias abusam da bondade de muitos funcionários e deparamos-nos com o cúmulo de determinados colegas num serviço estarem a praticar horário das 35 horas e outra parte as 40 horas. Outros casos, em que os serviços são contíguos e o mesmo cenário.

O que se verifica é o completo desânimo dadas as implicações no quotidiano da nossa vida. Algumas das situações mais partilhadas refere-se à dificuldade nos transportes para cumprir o horário, à questão do aumento de custos familiares por ex. creches, a questão do trânsito e demora do trajecto se tornar muito superior.

É de referir que existem organismos a ajustar as necessidades de cada trabalhador e do serviço a melhor forma de atenuar o impacto familiar desta situação. Nomeadamente com a possibilidade de jornadas contínuas, em que alguns horários estão colados à parte da manhã e outros à parte final do dia, com 30 minutos de almoço e com a redução 1h. (consta que alguns serviços negociaram esta para 30 minutos)

Na prática, será que a produtividade aumentou ? Não creio! 

35 efectivas com biométrico, em toda a administração pública.

" Câmara da Feira cobra 25 euros a quem se queixar aos serviços "

  Existem outras Câmaras , ao solicitarem determinados serviços aceitam, pagamos e posteriormente dizem que não é da sua competência agir.
  
País > Aveiro > Santa Maria da Feira

A Câmara de Santa Maria da Feira cobra 25 euros a quem fizer uma denúncia, queixa ou reclamação nos serviços municipais. O provedor de Justiça considera a taxa ilegal e pediu à Autarquia , que não comentou o caso ao JN, para acabar com a prática que vigora desde 2010.

Antero Resende denunciou taxas cobradas

A decisão do provedor veio na sequência de uma queixa feita pela estrutura concelhia do Partido Ecologista "Os Verdes", que contestava a cobrança que pode chegar aos 50 euros se o denunciante solicitar uma reapreciação da reclamação. Na carta enviada ao presidente da Câmara, o provedor considera que a exigência de taxas nas situações apresentadas pode "comprometer o exercício do direito de petição" que, adianta, "está previsto expressamente na Constituição".

in http://www.jn.pt/paginainicial/pais/concelho.aspx?Distrito=Aveiro&Concelho=Santa%20Maria%20da%20Feira&Option=Interior&content_id=3253406

Câmara de Oeiras - Falta de Pessoal ? - 11 Técnicos Superiores ?!?

Ainda dizem que existem funcionários a mais...



Aviso n.º 6818/2013. D.R. n.º 99, Série II de 2013-05-23
Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para provimento de 11 postos de trabalho

Adoram PARECERES Prévios Favoráveis - Mobilidade interna (especial para nós)

Parecer prévio do Membro do Governo responsável pelas áreas das finanças e da Administração Pública

Publicada em: 25-02-2013

Cedência de interesse público e mobilidade interna de trabalhadores das Administrações Regional e Local para a Central