NOTA INFORMATIVA Pessoal Docente: direito a férias após o termo da licença de parentalidade

https://www.dgae.mec.pt/?wpfb_dl=29808

Precisa de mais descanso após o nascimento do seu filho(a) - Licença Parental Alargada - Sabe o que é ?

 

Após o nascimento do seu filho(a), existe um mecanismo que ainda é desconhecido de muitos - LICENÇA PARENTAL ALARGADA - permite mais 3 meses de licença parental após a maternidade por ex. dos 180 dias + 3 meses

 

Ver Mais No Guia Prático da Segurança Social - http://www.seg-social.pt/documents/10152/14973/subsidio_parental_alargado/beabeda2-9d43-493a-bfba-f1d5dd7a6691/beabeda2-9d43-493a-bfba-f1d5dd7a6691


"O subsídio parental alargado é um apoio em dinheiro dado a qualquer um ou a ambos os pais, alternadamente, por um período até três meses cada um, para assistência a filho integrado no agregado familiar, desde que a licença seja gozada imediatamente após o período de concessão do subsídio parental inicial ou do subsídio parental alargado do outro progenitor.

É uma licença que pode ser gozada por qualquer um ou ambos os pais alternadamente, por período até 3 meses cada um, mas que, para ser subsidiada pela segurança social em 25% da remuneração de referência, tem que ser gozada imediatamente após o termo do período da licença parental inicial ou da licença parental alargada do outro progenitor."

Alterações ao Código do Trabalho e ao Decreto-Lei n.º 91/2009 - Proteção na Parentalidade

Lei n.º 120/2015, de 1 de setembro - https://dre.pt/application/file/70144395

Foi publicada, no dia 1 de setembro, a Lei n.º 120/2015, que introduz alterações ao Código do Trabalho e ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, no âmbito da parentalidade.

 

1. Licença Parental Inicial Partilhada
A licença parental inicial continua a ser de 120 ou 150 dias consecutivos, que podem ser partilhados a seguir ao parto, pelo pai e pela mãe, após o gozo obrigatório dos primeiros 42 dias pela mãe.

 

O que foi alterado (alterações em vigor a partir de 6 de setembro de 2015):
Na licença parental inicial de 150 dias, o período entre os 120 e os 150 dias passa a poder ser gozado em simultâneo pelo pai e pela mãe. Assim, no máximo, o pai e a mãe podem gozar em simultâneo 15 dias cada um, uma vez que o total de dias da licença se mantém em 150 e o subsídio pago pela Segurança Social aos progenitores, quando partilham a licença de 150 dias, seja gozada em separado ou simultaneamente, continua a ser de 150 dias.
No entanto, se o período de 30 dias for gozado em simultâneo (15 pelo pai e 15 pela mãe), o período em que os progenitores vão estar com a criança não é de 150 dias, mas de 135 dias.

 

Quanto se recebe:
Nas situações em que é feita a opção pelo gozo de 150 dias de licença, o valor do subsídio de cada um dos progenitores é de 80% da respetiva remuneração de referência.

No caso de haver acréscimo de 30 dias à licença de 150 dias por gozo partilhado da mesma, o acréscimo deve ser gozado a seguir ao termo da licença gozada em simultâneo.

 

Quanto se recebe:
Nas situações de gozo da licença de 180 dias (150 mais 30 de acréscimo), o valor do subsídio de cada um dos progenitores é de 83% da respetiva remuneração de referência.

2. Licença Parental Inicial Exclusiva do Pai:
 

O que foi alterado (as alterações entram em vigor com o próximo Orçamento do Estado, ou seja, em 2016):
O pai passa a ter direito a 15 dias úteis obrigatórios de licença parental exclusiva do pai após o nascimento do filho, sendo que os primeiros 5 dias deverão ser seguidos e gozados imediatamente após o nascimento e os restantes terão de ser gozados nos 30 dias após o nascimento, podendo ser seguidos ou não.

 

Quanto se recebe:
O valor do subsídio parental exclusivo do pai é de 100% da respetiva remuneração de referência.
 

in Site da Segurança Social AQUI 

Alterações ao Código do Trabalho e ao Decreto-Lei n.º 91/2009 - Proteção na Parentalidade

Sabia que o (futuro) Pai só pode faltar 3 vezes ao Trabalho para acompanhar a Grávida (Mãe) ?

Face alguns pedidos de esclarecimento... Confirmo! Mas (quase) ninguém aplica e ainda bem! A maioria das chefias que conheço, tolera estas faltas sem problema! Congratulo-me por isso.

Estão a pensar alterar a legislação sobre a Maternidade ? Então alterem esta imbecilidade!

DISPENSAS PARA CONSULTAS PRÉ-NATAIS

» Noção

Dispensa de comparência ao serviço para consultas pré-natais

» Âmbito

Podem faltar, ao abrigo deste regime:

» a trabalhadora grávida

» o futuro pai

» Regime

» A trabalhadora deve, sempre que possível, comparecer às consultas pré-natais fora do horário de trabalho

» Não sendo possível, tem direito a dispensa do trabalho para consultas pré-natais, pelo tempo e número de vezes necessários, para o efeito

» O pai tem direito a três dispensas do trabalho para acompanhar a trabalhadora às consultas pré-natais

Nota: A preparação para o parto é equiparada a consulta pré-natal

» Formalidades

Apresentação de prova da realização das consultas pré-natais e da impossibilidade da sua efectivação fora do horário normal de trabalho , quando exigida pela entidade empregadora pública

» Efeitos

» Não determina perda de quaisquer direitos e é considerada como prestação efectiva de trabalho

» Não perde remuneração

» Legislação

» Artigo 8.º alínea d) e artigo 22.º da parte preambular e artigo 76.º do Anexo II da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro - (RCTFP)

» Artigos 35.º, 36.º, 46.º e 65.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro - (Código do Trabalho)

in http://www.dgaep.gov.pt/stap/infoPage.cfm?objid=e2851862-1c44-4cfd-af56-d2498718de37&KeepThis=true&TB_iframe=true&height=580&width=520

in http://www.stml.pt/images/stories/documentos/parentalidade.pdf