Isto tudo não podia ser realizado no SIGRHE - DGAE automaticamente ?
Adenda a Contrato de Trabalho em Funções Públicas
por Tempo Indeterminado
Aos … dias do
mês de … do ano de …, em … (local
onde é assinada a adenda), entre:
PRIMEIRO: ..… (identificação completa da entidade
empregadora pública),
pessoa coletiva n.º …, com sede em … (morada e localidade), capital social de … (montante, se aplicável), com o número de identificação
fiscal n.º …, agindo em nome e representação do Estado e, representada por … (nome do representante legal), na qualidade de … (identificação do cargo), com poderes bastantes para este ato[1], doravante
designada(o) por Empregador Público;
E
SEGUNDO: …(nome), portador(a)
do Cartão de Cidadão n.º … , válido até … , contribuinte fiscal n.º …,
beneficiário(a) da Caixa Geral de Aposentações/do Regime Geral de Segurança
Social (manter apenas o regime aplicável ao
trabalhador) n.º …,
residente na … (morada
completa),
doravante designado(a) por Trabalhador(a).
Considerando
que:
a) Entre a … (nome da entidade empregadora
pública) e o(a) trabalhador(a) foi celebrado,
em …-…-…., contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado,
para o exercício de funções públicas, no mesmo se consignando os direitos e
obrigações de ambas as partes, designadamente, a remuneração devida ao
trabalhador(a);
b) Por força da aplicação do regime previsto no artigo
18º da Lei nº 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado
para 2018, nomeadamente, na alínea a) do seu n.º 1, e nos n.ºs 7 e 8, o(a)
trabalhador(a) adquiriu o direito a valorização remuneratória, com efeitos a 1
de janeiro de 2018, com o pagamento dos correspondentes acréscimos
remuneratórios, de acordo com o faseamento, igualmente ali consagrado;
c)
Tal factualidade consubstancia uma modificação
jurídico-funcional da situação profissional do(a) trabalhador(a), motivada pela
alteração da sua posição remuneratória, a qual deve ser reduzida a escrito,
face ao preceituado na alínea c) do n.º 2 do artigo 40.º da Lei Geral do Trabalho
em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/214, de 20 de junho,
na sua redação atual;
É livremente e de boa-fé, celebrada a presente
ADENDA ao contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado,
celebrado entre as partes em … de … de …, que dele passa a fazer parte
integrante, de acordo com a seguinte cláusula:
Cláusula Única
(Alteração
da Cláusula …[2])
A cláusula …
do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, celebrado
entre as partes, no dia …-…-…, passa a ter a seguinte redação:
“…[3]
(Remuneração)
1.
A partir do
dia 1 de janeiro de 2018, a remuneração base do(a) Trabalhador(a), passa a ser
de …€ (… - valor por
extenso),
correspondente à ….ª posição remuneratória da categoria de …, da carreira de … e
ao nível remuneratório … da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria
n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, conforme previsto no Decreto Regulamentar
n.º 14/2008, de 31 de julho[4].
2.
A
remuneração base prevista no número anterior será processada de acordo com o
disposto no n.º 8 do artigo 18.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (Lei do
Orçamento do Estado para 2018).
3.
Sobre a
remuneração incidem os descontos legalmente previstos.”
FEITO E ASSINADO, em duplicado, na
data e local mencionados no preâmbulo, ficando cada parte com um exemplar.
Pelo Empregador Público
__________________________________________________
O(A) Trabalhador(a)
_________________________________________________
[1] Quando aplicável, acrescentar
identificação do despacho de delegação de competências – “atento o disposto no Despacho n.º … , de …-…-….,
do … (outorgante do despacho), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º …, de …”
[2] Identificar o número da Clásula
remuneratória do contrato
[3] Idem, por extenso
[4] Não estando em causa carreira
geral, deverá indicar-se o diploma que aprova a estrutura remuneratória da
carreira em causa
Sem comentários:
Enviar um comentário
Agradeço o seu contributo com interesse público e de forma séria.