Faltas por doença - CGA - art.29.º-A do DL n.º 100/99, de 31-03

Info CGA 2013-04-26

Faltas por doença

O art.29.º-A do DL n.º 100/99, de 31-03, estabelece, a partir de 2013-01-01, que o período de faltas por doença dos subscritores da CGA é contado para aposentação e pensão de sobrevivência e que, nesse período, o empregador contribui pela totalidade da remuneração à data da falta e o trabalhador quotiza pela remuneração auferida, sendo a diferença para as quotas que seriam devidas no exercício de funções registada por equivalência.

O funcionamento do novo regime exige a comunicação mensal pelo empregador, na relação contributiva (RC), das faltas ocorridas ao abrigo do art.29.º do DL n.º 100/99, para o que a CGA adaptou entretanto as aplicações de suporte da RC. Essa comunicação deve passar a ser efetuada imediatamente, na relação contributiva referente a 2013-05, a submeter e validar até 2013-06-06, devendo as faltas ocorridas desde 2013-01-01 ser igualmente reportadas nesta RC.

» No menu 'O meu Serviço', na opção 'Verbas / RCi - Instalação' está disponível a versão 2.7 do Manual de instruções e especificações das Relações Contributivas (RC) onde está refletido o novo código de situação a utilizar.