reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de contratos de crédito à habitação

Lei n.º 44/2013. D.R. n.º 126, Série I de 2013-07-03

Assembleia da República

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação



aprova o novo regime

jurídico dos planos de poupança -reforma, dos planos de poupança -educação e dos planos de poupança -reforma/

educação, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de contratos de

crédito à habitação.