Legislação - ALTERAÇÃO Bases gerais do sistema de segurança social - "Esperança média de vida"

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 252, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2013-12-30

• Lei n.º 83-A/2013. D.R. n.º 252, 3.º Suplemento, Série I de 2013-12-30
  Assembleia da República
  Primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social

Comentário : E até hoje não pensaram na sustentabilidade quando ainda se pagam mais de 600 contos por mês a milhares de Aposentados e Reformados ?!?

Artigo 63

"2 — A lei pode prever que a idade normal de acesso à pensão de velhice seja ajustada de acordo com a evolução dos índices da esperança média de vida."

Artigo 64

3 — A lei pode alterar o ano de referência da esperança média de vida previsto no número anterior, sempre que a situação demográfica e a sustentabilidade das pensões justificadamente o exija, aplicando-se o novo fator de sustentabilidade no cálculo das pensões futuras.»