Decreto-Lei n.º 24/2014. D.R. n.º 32, Série I de 2014-02-14
Ministério da Economia
Transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores
Contratos Celebrados à Distância e aos contratos celebrados Fora Do Estabelecimento Comercial
Sem comentários:
Enviar um comentário
Agradeço o seu contributo com interesse público e de forma séria.