"Os montantes das remunerações a atribuir aos consultores são fixados livremente pelo Presidente da República" ?

• Despacho n.º 2053/2014. D.R. n.º 28, Série II de 2014-02-10
  
  Presidência da República - Gabinete do Presidente
  Alteração do abono da consultora da Casa Civil arquiteta Ana Maria Bustorff Silva Marques Martinho

 

À consultora da Casa Civil, Arquiteta Ana Maria Bustorff Silva Marques Martinho, nomeada por meu Despacho publicado com o n.º 7291/2006 no Diário da República,

2.ª série, de 9 de janeiro de 2013, fixo o abono a que se reporta o n.º 1 do artigo 20.º do Decreto -Lei n.º 28 -A/96, de 4 de abril, em 75 % do abono de idêntica natureza estabelecido para os assessores.

O presente despacho produz efeitos a 1 de fevereiro de 2014.

29 de janeiro de 2014. — O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva

 

n.º 1 do artigo 20.º do Decreto -Lei n.º 28 -A/96, de 4 de abril

http://www.dre.pt/pdf1s%5C1996%5C04%5C081A01%5C00020005.pdf

Artigo 20.º
1 - Os montantes das remunerações a atribuir aos consultores e ao pessoal do Serviço de Apoio Médico são fixados livremente pelo Presidente da República nos despachos que os nomearam.