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quinta-feira, 6 de março de 2014

"Tendo em consideração o proferido na decisão judicial - Alteração de posicionamento remuneratório por opção gestionária"

Direção Regional da Economia do Norte
Despacho n.º 3573/2014
Alteração de posicionamento remuneratório por opção gestionária, de harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 46.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 113.º da
LVCR e tendo em consideração o proferido na decisão judicial, constante no processo n.º 2431/08.9BEPRT -A do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto de 15 de novembro de 2011, torna-se pública a alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária, para a posição imediatamente seguinte, da técnica superior Júlia Manuela Linhares Rebanha Ferreira, com efeitos a 1 de janeiro de 2010.

12 de fevereiro de 2014. — O Diretor Regional, Eduardo Jorge do Paço Viana. 207653297 

Comentário : Se não fosse para tribunal a colega não via nada!

3 comentários:

  1. Gostava de saber mais pormenores sobre este processo...alguém pode ajudar por favor?

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    Respostas
    1. Maria Santos, os processos são passíveis de consulta, mediante requerimento ao juíz e se for uma decisão da relação os processos são consultados aqui - http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/ - Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto - OU http://www.dgsi.pt/

      Não é difícil.. tem de pagar as cópias :( por vezes são volumes... mas pode consultar ou consultar o mesmo Advogado ;)

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    2. A ideia de consultar o mesmo advogado parece-me mais produtiva, obrigada ;)

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Agradeço o seu contributo com interesse público e de forma séria.