Área de Influência dos Respetivos Estabelecimentos de Educação

Artigo 25.º
Homologação da constituição de turmas

1 — Compete à DGEstE homologar a constituição das turmas no âmbito da rede de oferta educativa e formativa.
2 — Compete, ainda, à DGEstE proceder à divulgação da rede escolar pública, com informação sobre a área de influência dos respetivos estabelecimentos de educação e de ensino, devendo a mesma ocorrer até ao dia 30 de junho de cada ano.

in Despacho normativo n.º 7-B/2015 - https://dre.pt/application/conteudo/67175402 

Comentário:

Não deveria ser antes de 15 de Abril ? Antes do ínicio do período das matrículas ? 

Dada a quantidade de pedidos de informação dos Encarregados de Educação, penso que faria mais sentido.

No google maps já se fazia isso facilmente...