Não encontro - "Guia de Boas Práticas Administrativas"

• Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-0766041468
  Ministério da Justiça
  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo
  
  Consultar vigência e produção de efeitos (DIGESTO)