A Lei Será Clara... SIMPLEX

Medida - Lei Clara

Ministério responsável:

Ministério da Presidência e da Modernização Administrativa

Descrição da medida:

Simplificar a consulta de legislação por cidadãos que não tenham conhecimentos jurídicos, elaborando resumos, em linguagem clara e acessível, do texto dos diplomas, em português e inglês. A medida prevê ainda a criação de 'manuais de instruções' de decretos-leis e a redução da publicação em suplementos do Diário da República.

Prazo de implementação previsto:

4.º Trimestre 2016

Principais destinatários da medida:

Cidadãos | Empresas

Problema que visa resolver:

Dispersão legislativa e linguagem complexa

Fonte da medida:

Volta Nacional SIMPLEX | Pontos focais | Processo participativo interno à Administração Pública

in https://www.simplex.gov.pt/medidas/74cf6b7b9951d229148a