Chegam-me relatos de decisões judiciais para não descontar ou não aplicar a perda de férias nas faltas por motivo de doença, apenas aos trabalhadores da CGA (mais uma regra, "dividir para reinar" injustiça tremenda!!!) mas esta informação, mais uma vez, não é divulgada pelos serviços centrais, que têm conhecimento, porque perderam acções em tribunal!
Mais uma vez penso que estas atitudes são intencionais por parte do MEC (seus diretores gerais e técnicos superiores/juristas), intencional para os trabalhadores não usufruírem deste direito! Tal como aconteceu recentemente com o problema da caducidade...
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III. Sumário
Concluindo:
i) Na interpretação da norma jurídica, sem transcender a linguagem – a letra da lei – entendida esta na sua construção linguística (texto enquanto veículo de um conteúdo), há que determinar o sentido ou espírito da lei – o pensamento legislativo ou ratio legis. Porém, seja qual for o objecto/sentido que se pretenda atribuir à norma, o mesmo só será possível de alcançar validamente se resultar expresso no contexto lógico-literal ou se for definível com base no próprio contexto. Por isso, deve indagar-se a vontade do legislador a partir da letra da lei e respeitando uma interpretação lógica e racional.
ii) O direito a férias constitui um inegável direito fundamental de natureza análoga, sendo-lhe, portanto, aplicável tanto o regime material como o regime orgânico dos direitos, liberdades e garantias.
iii) A ausência de norma especial que se refira aos efeitos das faltas por motivo de doença dos trabalhadores integrados no regime de protecção social convergente relativamente ao direito a férias, em conjugação com o disposto no artigo 15.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, que é especificamente dedicado às faltas por doença e que determina de forma categórica, no seu n.º 1, que “[a] falta por motivo de doença devidamente comprovada não afeta qualquer direito do trabalhador, salvo o disposto nos números seguintes”, que nada dispõem sobre efeitos no direito a férias, impõe, de acordo com os ditames da interpretação jurídica, a conclusão de que as faltas por doença daqueles trabalhadores ainda que superiores a 30 dias não determinam quaisquer efeitos sobre as férias.
iv) À situação de um trabalhador integrado no regime da protecção social convergente que faltou ao serviço por doença por período superior a 1 mês, por força do disposto no artigo 15.º, n.ºs 1 e 6, da Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, não é aplicável o disposto nos artigos 278.º, 129.º e 127.º da LGTFP.
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IV. Decisão
Pelo exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao presente recurso jurisdicional e confirmar a sentença arbitral recorrida.
Custas pelo Recorrente.
Lisboa, 20 de Outubro de 2016
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Eu estive dois anos e meio de atestado médico, quando regressei pensei que iria ter direito às férias desses anos civis, mas nos serviços informaram que não tinha direito, o motivo que me deram foi que o meu contrato tinha sido suspenso ao fim de 30 dias.devo fazer uma exposição ao diretor, se sim em que moldes
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