Colegas EX-Provimento que eram CGA e perderam (indevidamente)

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d86112169bd1fe0080257c9a005c3868?OpenDocument&ExpandSection=1

III- DECISÃO

Termos em que os Juízes da Secção do Contencioso Administrativo acordam, em conferência, conceder provimento ao recurso, revogando o Acórdão recorrido, devendo manter-se a sentença da primeira instância que condenou a entidade recorrida a praticar um acto que reconheça ao associado do ora Recorrente o direito à manutenção da inscrição e da qualidade de subscritor da Caixa Geral de Aposentações com efeitos reportados a 01/09/2009.