ORÇAMENTO DE ESTADO 2019 - PRORROGAÇÃO DE MOBILIDADE

Prorrogação de Mobilidade

Proposta de Aditamento - Proposta de Aditamento Proposta de Aditamento Proposta de Aditamento Proposta de Aditamento Proposta de Aditamento Proposta de Aditamento Proposta de Aditamento

"Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª

Aprova o Orçamento do Estado para 2019

Proposta de Aditamento

Artigo 17.º-B

Duração da mobilidade

1 - As situações de mobilidade existentes à data de entrada em vigor da presente lei cujo limite de duração máxima ocorra durante o ano de 2019 podem, por acordo entre as partes, ser excecionalmente prorrogadas até 31 de dezembro de 2019.

2 - A prorrogação excecional prevista no número anterior é aplicável às situações de mobilidade cujo termo ocorre a 31 de dezembro de 2018, nos termos do acordo previsto no número anterior. 

3 - No caso do acordo de cedência de interesse público a que se refere o artigo 243.º da LTFP, a prorrogação a que se referem os números anteriores depende de parecer favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública. 

4 - Nas autarquias locais, o parecer a que se refere o número anterior é da competência do presidente do órgão executivo. 

5 - Os órgãos e serviços que beneficiem do disposto nos números anteriores devem definir as intenções de cessação de mobilidade ou de cedências de interesse público e comunicar as mesmas aos respetivos serviços de origem previamente à preparação da proposta de orçamento.” 

Srs. Chefes e Diretores que já enviaram cartas/ofícios, com o pretexto de informar entre outras coisas... ajoelhem-se porque vão ter de pedir desculpa a muitas pessoas!! Tenham vergonha!

O resto da história será publicada no blog em breve!!!

Documento de Aditamento ao Orçamento

APROVADO PELA COMISSÃO

http://www.parlamento.pt/Orcament…/…/DetalheIniciativa.aspx…

Artigo 17.º-B

Textos do Artigo

Expandir Texto em Comissão Após Votação em Comissão

Propostas de Alteração

Item

Artigo 17.º-B

Número

668C

Data

2018-11-16

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Aditamento (Artigo PPL)

Estado

Aprovado(a) em Comissão