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quarta-feira, 12 de agosto de 2020
Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas
Lei n.º 32/2020 - Diário da República n.º 156/2020, Série I de 2020-08-12 Assembleia da República Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas
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