Artigo 25.º -A[...]1 — Os imunodeprimidos e os portadores de doença crónica que, de acordo com as orienta-ções da autoridade de saúde, devam ser considerados de risco, designadamente os hipertensos, os diabéticos, os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica, os doentes oncológicos e os portadores de insuficiência renal, podem justificar a falta ao trabalho mediante declaração médica, desde que não possam desempenhar a sua atividade em regime de teletrabalho ou através de outras formas de prestação de atividade.
Lei n.º 31/2020 - Diário da República n.º 155/2020, Série I de 2020-08-11
Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º
20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias
relativas à pandemia da doença COVID-19
https://dre.pt/application/file/a/140013609
Boa tarde,
ResponderEliminarGostaria de saber se um não docente entregar atestado de doença de risco, tem algum tipo de desconto?
Obrigado
Lúcia