estado de emergência

 

• Decreto-Lei n.º 14-A/2021 - Diário da República n.º 30/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-12157397590

  Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor das comunicações eletrónicas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

• Decreto n.º 3-E/2021 - Diário da República n.º 30/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-12157397591

  Presidência do Conselho de Ministros

  Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República