Carta Aberta Dos Assistentes Técnicos da Função Pública

 

Carta Aberta

Dos Assistentes Técnicos da Função Pública

 

Exmos. Senhores (as)

 

Com o início do corrente ano de 2022, o atual Governo procedeu à atualização da Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG) para 705,00 € sendo esta semelhante tanto para a Função Pública como para o sector privado. Ora, verifica-se que, apesar de se tratar de uma medida planeada que interfere diretamente com a carreira de Assistente Operacional, dado estar acima do valor base da carreira, não acautela a diferenciação entre esta carreira e a de complexidade imediatamente superior.
Constata-se, portanto, que nunca foi acautelada uma diferença em termos remuneratórios, da carreira de Assistente Operacional à carreira de Assistente Técnico, quando, na realidade, se sabe perfeitamente que são carreiras distintas, com conteúdos funcionais também eles distintos.

O grau de complexidade inerente a cada carreira não é comparável, dada a diferenciação que se exige, quer aquando da integração na carreira, quer no cumprimento das tarefas desempenhadas pelos Assistentes Técnicos.

Esta situação origina descontentamento e desmotivação, que obviamente se poderá refletir na produtividade dos serviços e no próprio bem-estar destes colaboradores, uma vez que não se sentem remunerados de acordo com as funções que exercem, tendo em conta a discriminação de que estão a ser alvos, face ao que se verifica noutras carreiras.

Não é de forma alguma a nossa intenção nem objetivo desvalorizar a carreira de Assistente Operacional, pois no nosso entender, ainda assim apesar dos diversos incrementos no vencimento base desta carreira, são fruto apenas dos aumentos do Salário Mínimo Nacional o que em nada a valoriza essa carreira, pois temos a certeza de que merecido e justo também um aumento remuneratório na categoria de Assistente Operacional por todo o trabalho que desempenham.

No entanto isso apenas evidência mais o óbvio quando comparado com a carreira de Assistente Técnico que têm especificidades e complexidades muito diferentes tal como o próprio estatuto de cada categoria o categoriza.

Neste momento um Assistente Técnico tem como vencimento 709,46 €, ou seja apenas 4,46 € acima do Salário Mínimo Nacional, o que deixa uma enorme e profunda sensação de injustiça. Mais ainda, deixa a pergunta a todos nós Assistentes Técnicos, de que será que justifica o esforço adicional na integração desta categoria e neste conteúdo funcional de maior complexidade, dado que têm uma diferença de apenas 4,46 € para a categoria de Assistente Operacional que se rege pela Retribuição Mínima Garantida?

Como é possível que, decorridos mais de 15 anos, ainda não tenha havido atualizações na estrutura remuneratória da carreira de Assistente Técnico? Há mais de uma década que esta carreira tem vindo a perder poder de compra e a ser descaracterizada ano após ano, sem que tenha ocorrido uma atualização de acordo com o aumento do Salário Mínimo Nacional, ou que fosse de encontro da valorização profissional.

 

O atual estado de pandemia que se debateu sobre o País e sobre o mundo não pode servir como uma desculpa para que esta carreira não seja atualizada. Verificamos mesmo que houve outras carreiras onde isso aconteceu, tal como a carreira de Técnico Superior. E ainda nesse contexto pandémico continuamos sempre na linha da frente dando continuidade ao nosso trabalho e à nossa missão.

O exposto torna-se ainda mais degradante para a Categoria de Assistente Técnico se o Governo cumprir a sua promessa de atualização salarial prevista para 2023, o que colocará o Salário Mínimo Nacional em 750,00 €, deixando assim de existir qualquer diferenciação que valore esta categoria e assegure a sua continuidade.

Posto isto, algumas questões que se colocam são as seguintes:

Onde está a justiça e a equidade?

Onde está a Igualdade de Direitos e de Oportunidades?

Senão vejamos.

O atual regime de carreiras, qualifica as carreiras como gerais e especiais, sistematizando-as de acordo com o grau de complexidade funcional exigido para a integração em cada uma.

Nestes termos, são carreiras gerais aquelas cujos conteúdos funcionais caracterizam postos de trabalho de que a generalidade dos órgãos ou serviços carece para o desenvolvimento das respetivas atividades.

São gerais as carreiras de: Técnico Superior, Assistente Técnico e Assistente Operacional.

Ora, segundo o exposto na Lei nº 35/2014 de 20 de junho de 2014, artigo 86º, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas em vigor, é claramente feita a distinção pelo legislador do grau de complexidade funcional existente nas carreiras de regime geral.

Artigo 86.º

Graus de complexidade funcional

1 - Em função do nível habilitacional exigido, em regra, em cada carreira, estas classificam-se nos seguintes graus de complexidade funcional:
a) Grau 1, quando se exija a titularidade de escolaridade obrigatória, ainda que acrescida de formação profissional adequada;

b) Grau 2, quando se exija a titularidade do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado;

c) Grau 3, quando se exija a titularidade de licenciatura ou de grau académico superior a esta.

2 - O diploma que cria a carreira faz referência ao respetivo grau de complexidade funcional.
3 - As carreiras pluricategoriais podem apresentar mais do que um grau de complexidade funcional, cada um deles referenciado a categorias, quando a integração nestas dependa, em regra, da titularidade de níveis habilitacionais diferentes.

 

Assim sendo, para uma melhor ilustração do exposto, elaboramos os quadros seguintes de forma a comparar as categorias de Assistente Operacional e Assistente Técnico para os quais pedimos a melhor atenção por parte de Vossas Excelências;

Estrutura Remuneratória das Carreiras datadas ao ano de 2009;

 

Janeiro/2009	Posição	Posição	Posição	Posição
Categoria Profissional	1ª	2ª	3ª	4ª
Assistente Técnico	683,13 €	789,54 €	837,60 €	892,53 €
Assistente Operacional	450,00 €	532,08 €	583,58 €	635,07 €
Diferença Salarial	233,13 €	257,46 €	254,02 €	257,46 €

Estrutura Remuneratória das Carreiras no decorrente ano de 2022;

 

Janeiro/2022	Posição	Posição	Posição	Posição
Categoria Profissional	1ª	2ª	3ª	4ª
Assistente Técnico	709,46 €	809,13 €	847,67 €	903,27 €
Assistente Operacional	RMMG	709,46 €	757,01 €	809,13 €
Diferença Salarial	4,46 €	99,67 €	90,66 €	94,14 €

É fácil e bem percetível a análise aos quadros anteriores, e o mesmo poderia, ter inclusive como termo de comparação dados referentes ao Salário Mínimo Nacional ao longo de vários anos, que os resultados seriam semelhantes.

O que outrora foi para nós Assistentes Técnicos motivo de orgulho, o sermos funcionários públicos e fazermos parte desta missão em prol de todos os cidadãos, já não o é. Neste momento o orgulho recai apenas no facto de continuarmos a ser profissionais de excelência, e nessa expectativa que alguma empresa do sector privado repare em nós e nos convide a ingressar nos seus quadros, onde poderemos progredir e ser reconhecidos, com salários adequados às funções de complexidade que desempenhamos. Isso tem nos sido vedado desde há muitos anos a esta parte na Função Pública e nomeadamente de forma mais acentuada nesta categoria de Assistente Técnico.

 

É legítimo que os Assistentes Técnicos também tenham expectativas profissionais de crescimento dentro da própria instituição, sendo precisamente por essa razão que apelamos a vossas excelências para que junto das entidades competentes, defenda que a estrutura remuneratória da carreira de Assistente Técnico seja revista e atualizada, por forma a garantir a diferença de remunerações o mais semelhante possível há existente em janeiro de 2009.

Deste modo, vimos por esta via apresentar uma proposta de atualização das remunerações para a nossa carreira de forma a manter um diferencial entre as 2 carreiras como sempre existiu dado as suas diferenças:

Assim propomos que a carreira de Assistente Técnico deverá na sua posição inicial, incidir sobre o nível remuneratório 9 (nove) da tabela remuneratória única (TRU) acautelando os níveis seguintes para fins de progressões dentro da mesma categoria.

Para melhor compreensão e avaliação poderá ser consultado o n.º 2 do artigo 88.º da Lei nº 35/2014 de 20-06-2014, onde é claramente exposta a natureza distinta do conteúdo funcional existente nas diferentes carreiras de regime geral, bem como supletivas categorias profissionais.

Apesar desta carreira não possuir a representação de outros grupos profissionais em termos de efetivos, nem em termos de representação Sindical, uma vez que até nesse contexto nos sentimos abandonados e esquecidos por quem recebe uma percentagem da nossa retribuição mensal.

Embora saibamos que essa percentagem não represente uma fatia tão apetecível como a de outras categorias nomeadamente superiores. Talvez devido a isso sentimos uma enorme inércia por parte de todos os Sindicatos os quais fundamentalmente deveriam ter como missão defender profissionalmente o trabalhador independentemente da sua categoria.

O que assistimos na realidade é que se consegue fazer um esforço com negociações junto do Governo, dando melhores condições salariais a outras carreiras. Em detrimento da carreira de Assistente Técnico que, como já foi descrito anteriormente, está esquecida e abandonada há mais de um século sem qualquer atualização.

Estamos cada vez mais conscientes da fragilidade da nossa situação profissional, que tem vindo a degradar-se continuamente, pelo que apelamos ao sentido de justiça e reconhecimento profissional.

Somos igualmente importantes para o bom funcionamento de qualquer instituição e também contribuímos para que haja uma procura incessante de excelência na prestação do serviço público.

Na sequência de tudo o que foi exposto acima, apelamos novamente a todos que possam fazer a diferença, seja nas tomadas de decisão, seja nas negociações a nível Sindical, para que nos apoiem nesta difícil demanda, no sentido de acabar com tamanha injustiça, levando a que, uma vez que estamos em período de Eleições Legislativas, e com isso virá novas medidas de gestão pública de um novo Governo democraticamente eleito, possam analisar esta carta aberta, que representa o sentimento de todos os Assistentes Técnicos, e de alguma forma incluir no seu caderno a atualização da Tabela Salarial desta carreira, pondo fim a uma injustiça existente há mais de um decénio.

Aguardamos deferimento à proposta apresentada.

 

Cordialmente e com os melhores cumprimentos,

De todos os Assistentes Técnicos deste País.