Portaria n.º 292/2022
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2024

Análise Jurídica - Portaria n.º 292/2022, de 9 de dezembro

Publicação:Diário da República n.º 236/2022, Série I de 2022-12-09

Entidade(s) Emitente(s):

Trabalho Solidariedade e Segurança Social

Fonte:DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 236, de 2022-12-09, Pág. 87 - 88

Produção de Efeitos:2023-01-01

RESUMO

Determina que a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2024 é 66 anos e 4 meses