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terça-feira, 13 de dezembro de 2022

Determina a reativação da Comissão de Acompanhamento da Descentralização e aprova o seu regime de organização e funcionamento.

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2022-Diário da República n.º 226/2022, Série I de 2022-11-23

Presidência do Conselho de Ministros
Determina a reativação da Comissão de Acompanhamento da Descentralização e aprova o seu regime de organização e funcionamento.

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