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quinta-feira, 29 de dezembro de 2022

GREVE - Exigências Para os Assistentes Técnicos (A.T.)

PRÉ-AVISO DE GREVE

 

 

O Sindicato de Todos os Profissionais da Educação (S.TO.P.), ao abrigo do artigo 57º da Constituição da República Portuguesa e nos termos dos artigos 530.º e seguintes do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º7/2009, de 12 de Fevereiro, e dos artigos 394.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, vem por este meio convocar greve nacional de todos os trabalhadores não docentes, que exercem a sua atividade profissional no sector da Educação, que trabalhem por conta de outrem, em estabelecimentos dos sectores público, privado e social, a 4 de janeiro de 2023.

 

 

A Greve, sob a forma de uma paralisação nacional a todo o serviço, durante o período de funcionamento correspondente ao dia decretado, tem essencialmente o seguinte enquadramento e objetivos:

- Todos os Profissionais de Educação (incluindo o pessoal não docente) têm sido desconsiderados e roubados nos seus direitos, traduzindo-se numa maior desvalorização, desmotivação e exaustão destes profissionais essenciais, o que prejudica também as nossas crianças e jovens. Ao mesmo tempo que, nos últimos anos, o governo diz não ter mais recursos para investir nos Profissionais da Educação, assistimos a sucessivas injeções de milhares de milhões de euros em buracos financeiros em detrimento de medidas de apoio às populações. 



Para os Assistentes Técnicos (A.T.): 

- Recuperação dos pontos perdidos da avaliação (SIADAP), por consequência da aplicação da limitação do Orçamento de Estado: O Governo deliberadamente roubou milhares de pontos aos trabalhadores, limitando o acesso às posições remuneratórias seguintes. Muitos casos, atrasaram a mudança em 2, 4 ou até mais anos. É imoral este atentado, esta forma de engenharia financeira para controlo orçamental. 

- Inscrição do Pessoal Não Docente na Caixa Geral de Aposentação (CGA): 

É da mais elementar justiça permitir condições de trabalho idênticas para os trabalhadores, acabando com os dois modelos existentes e com a desigualdade na mesma entidade empregadora, uniformizando por isso o enquadramento geral para um regime de Proteção Social Convergente para todos os trabalhadores. 

- Restruturação da Carreira Remuneratória: 

Começando a primeira posição remuneratória da Carreira de Assistente Técnico, com uma diferença de 40% no valor base remuneratório da Administração Pública (BRAP), repondo os valores de 2005. Desde 2005 que a diferença entre o salário mínimo nacional / Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG) e a carreira de Assistente Técnico tem vindo a ser desconsiderada: evoluímos de 256€ para uma diferença de 4,46€, algo impensável e um desrespeito total pelas competências inerentes às diversas funções. Não desistimos da nossa luta! 

- Revisão do SIADAP: 

Uma das formas de valorização de um trabalhador é permitir que o mesmo tenha a perceção de que terá uma carreira com estímulo, devidamente reconhecida e com um processo isento de avaliação de desempenho. Nunca poderá ser um processo em que seja impossível ascender ao topo e com métodos intangíveis.

 

https://sindicatostop.pt/wp-content/uploads/2022/12/Pre%CC%81-aviso-de-greve-S.TO_.P.-4-janeiro-2023-1.pdf

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