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domingo, 1 de janeiro de 2023

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

 Despacho Normativo n.º 16/2022 - Diário da República n.º 251/2022, Série II de 2022-12-30

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

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