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domingo, 5 de março de 2023

Regulamenta o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência

 

Decreto-Lei n.º 18/2023-Diário da República n.º 45/2023, Série I de 2023-03-03

Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência

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