Regime Jurídico Educação Inclusiva

 Decreto-Lei n.º 62/2023 - Diário da República n.º 143/2023, Série I de 2023-07-25

Presidência do Conselho de Ministros
Altera as regras de adaptação do processo de avaliação no âmbito do regime jurídico da educação inclusiva e as regras relativas ao processo de avaliação externa de aprendizagens