Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2013. D.R. n.º 10, Série I de 2013-01-15
Supremo Tribunal de Justiça
A alteração que a
Lei nº 23/2010, de 30 de Agosto, introduziu na
Lei nº 7/2001,
de 11 de Maio, sobre o regime de prestações sociais
em caso de óbito de
um dos elementos da união de facto beneficiário de sistema de Segurança
Social, é aplicável também às situações em que o óbito do beneficiário
ocorreu antes da entrada em vigor do novo regime
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