Portaria n.º 15/2013. D.R. n.º 10, Série I de 2013-01-15
Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência
Define
regimes de exceção no sistema de avaliação do desempenho do pessoal
docente consagrado no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e
dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, e revoga a
Portaria n.º 926/2010, de 20 de setembro
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