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terça-feira, 6 de janeiro de 2015

Artigo 79.º Contribuição extraordinária de solidariedade ( CES ) - Orçamento de Estado 2015

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Artigo 36.º Pagamento do subsídio de Natal aos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, I. P. 4...
quarta-feira, 1 de janeiro de 2014

Artigo 76.º Contribuição extraordinária de solidariedade (Medida no Orçamento de Estado 2014)

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Artigo 76.º Contribuição extraordinária de solidariedade 1 — Durante o ano de 2014 as pensões pagas a um único titular são sujeitas a uma...
quinta-feira, 3 de outubro de 2013

Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES)

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É extraordinária desde 2011 e mantém-se em 2014 Pensões superiores a 1350 euros: cerca 300 mil (8%) Pensões inferiores a 1350 euros: ...
sábado, 6 de abril de 2013

Tribunal Constitucional - declara inconstitucional - Artigo 29 , 31 , 77 e 117 da Lei 66-B/2012 de 31 de Dezembro - Orçamento de Estado para 2013

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Comunicado de 5 de abril - Acórdão 187/2013 - http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/imprensa02-bd1997.html Processos n.º 2/2013, ...
sexta-feira, 1 de fevereiro de 2013

Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES)- Dedução da CES nos Valores das Pensões

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NOTA INFORMATIVA Nº3/DGPGF/2013 - Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES)- Dedução da CES nos Valores das Pensões