sábado, 20 de abril de 2019

IGeFE vai tornar Relatórios das Contas Gerências Homogéneos


O título não é verdadeiro, aguardamos que o Tribunal de Contas assim o exija! Porque o IGeFE nem com a JPM se entende nesta questão :)

Esta mensagem surge na sequência do encontro mensal secreto em Lisboa, um dos colegas do núcleo questiona, se como coordenador técnico, tinha de comparecer junto do Conselho Geral, para prestar esclarecimentos sobre o relatório para aprovação.

Note-se de que este relatório apenas relata, em resumo, tudo o que foi executado durante o ano transacto! E toda a execução procede de uma série de atos administrativos, com vários procedimentos aprovados pelo Conselho Administrativo! Este é composto pelo Diretor, outro elemento da Direção e o CHEFE de Serviços /Coordenador@ Técnico!

Após discussão, a conclusão é que deve comparecer na reunião se for convocado. Isto significa que o Diretor que é o Presidente do Conselho Administrativo que se encontra presente, não consegue, ou melhor, prefere que seja o mesmo explicado por um elemento "mais capaz".

todos concordamos e a matéria já tem mofo! A apresentação deste relatório carece de um modelo standard ou melhor, com a apresentação de quadros com dados obrigatórios! Bem sabemos que para a maioria dos elementos dos Conselhos Gerais, esta matéria é grego...

Dito isto, além da obrigatoriedade dos ditos relatórios em área pública, coloquem um padrão de matéria a observar nos mesmos, no mínimo!

No AESIA – Agrupamento de Escolas de Santa Iria de Azoia encontramos sem dificuldade a página online com os ditos relatórios.

E encontramos mais alguns

http://www.ae-mogadouro.pt/Relatorio%20da%20Conta%20Gerencia%202017.pdf

https://aecarolinamichaelis.pt/aecm/images/ConseGeral/CONT_GEREN__2017.pdf

http://aepas.org/escola/phocadownload/CG/ContaGerencia2017.pdf

http://www.aevvr.pt/relat-cg.html


"Cerca de 80% da receita para despesas correntes da FF111 foi aplicada em despesas correntes com o Bloco C (eletricidade, água, gás e comunicações)."

Noutros consta muita palha... percebe-se facilmente que a maioria nada faz além de aprovar o mesmo, sem qualquer consideração, que podiam e deviam!








in https://drive.google.com/file/d/11MuMgRR1n4cjNS39M8RrSFzvHj50DLen/view


Neste exemplo e em muitos outros a nível nacional, se percebe que os Pais continuam a comparticipar fortemente com despesas.
Alerta-se para o aumento exponencial das taxas administrativas, por exemplo com fotocópias e emolumentos. Não se perceber a "legalidade" do descontrolo destas receitas!

Escolas podem cobrar 20 cêntimos por fotocópias e ninguém lhe diz nada!

Além destes mapinhas e textinhos, cuidem em saber a margem de lucro dos produtos! Não se esqueçam que nos encontramos num organismo sem fins lucrativos!!! Supostamente!

Quase nenhum relatório refere que o mesmo será submetido e revisto pelo Tribunal de Contas.

Os colegas do Norte, comentaram a intervenção do Comandante Mor JPM, que no último texto(lido), afinal e tal já bem dizer que já trabalhamos um bocadinho...

Que apoio temos nós institucionalizado, nos serviços sobre esta matéria ? Um elemento "conferente" no IGeFE ? Isso é tanga! Nem sequer uma parceria entre agrupamentos, de colegas da mesma área! Era o mínimo que se exige! Chega de martelar mapas!

Já agora, alguns referiram que podiam ter um botão para criar todos os mapinhas XML num ficheiro ZIP de uma só assentada ;)



Adoramos a intervenção do Melhor CEO.

Bombeiro.


terça-feira, 16 de abril de 2019

Sobre Matrículas




O registo de primeira matrícula para a educação pré-escolar e 1º ciclo do ensino básico decorre de 15 de abril a 15 de junho. 

O registo de renovação de matrícula com transferência de escola 

IMPORTANTE
e o registo de matrícula nos anos iniciais de ciclo para os ensinos básico  (4.º para 5.º , 6.º para 7,.º ) e secundário (9.º para 10.º), efetuado diretamente neste portal decorre a partir de 15 de junho.

ERRO comum - realizar matrícula em papel e depois perder semanas a transcrever!!! NÃOOO!!!!

Alunos estrangeiros sem cartão de cidadão têm de pedir tudo em suporte de papel e mais alguma coisa!!!

É recomendável que o horário de atendimento seja o máximo possível, mas nunca no final do vosso horário pessoal! Isto é, se o vosso horário de saída é às 17h00, o vosso atendimento de matrículas deve terminar 30 minutos antes! Simples de perceber o motivo!

Não vamos enumerar agrupamentos que já dispõem de um horário de atendimento ao público apenas 3 dias por semana e apenas uma parte do dia! E para matrículas ainda o tornaram mais restritivo...

Não se percebe o motivo de solicitarem o Número da CGA ? 

Será que vão conseguir obter o escalão de abono de família como acontece a quem se encontra na Segurança Social (tal como está previsto na medida simplex Medida #155 ? Esqueceram-se, talvez do seguinte, por vezes a mãe é a Encarregada de Educação, mas é o Pai que recebe o Abono... 

Mas isto na CGA, os que recebem o abono de família pelos serviços, vai ser impossível de verificarem isso automaticamente! Desde sempre que não existe qualquer controlo sobre essas prestações e outras aos que recebem pelo serviço...




DADOS DE RECOLHA

terça-feira, 9 de abril de 2019

Sobre o concurso dos 1068 Assistentes Operacionais para as Escolas - Procedimentos - Prova de Conhecimentos


Vamos lá a briefing

1. É triste que a Administração Pública não consiga verificar se os candidatos ou fornecedores não tenham o cadastro "limpo" e tenham de pagar 5 euros + transtornos...+ fotocópias para todas as capelas...

2. É triste as manobras que se planearam em alguns locais e já originou várias queixas dos candidatos e consequentemente, temos a DGAE e DGESTE a contactar as Escolas a alertar de que não podem realizar determinados procedimentos....

3. Colocar provas de conhecimentos com as seguintes questões é ...Absurdo!! (para ser simpático) 

Qualquer questão fora da Lei 35/2014, Princípios da Administração Pública, Código de trabalho e de cultura geral do 4.º ano de escolaridade... é um exagero! Para candidatos que sabemos que têm a 4.ª classe antiga! E não estão habituados a legislação!

Colocassem a entrevista como método de seleção e assim escolhiam quem queriam! 

811 Agrupamentos estão a pedir para os candidatos lerem o REGULAMENTO INTERNO E PROJETO EDUCATIVO ? HAJA PACIÊNCIA! DENUNCIEM!

A maioria dos candidatos, tem uma idade já acentuada, desconhece os procedimentos, já exerce funções... realizem prova prática :)

 4. Todos sabemos que 90% dos lugares estão destinados para os Assist. Operacionais que se encontram a exercer neste momento com contrato a termo até 21 de junho 2019. E estão a obrigar todos os candidatos a registarem-se no SIGRHE ? É cada anormal...


5. Recomenda-se a leitura

Guia do Procedimento Concursal - MUITO ÚTIL
Procedimento Concursal - Guia - Anexos II - Normativos (em formato zip)

6. Todas as dúvidas, que vos ocorram durante a candidatura, antes da submissão ou depois, devem dirigir ao Júri do Concurso (e se entenderem para a DGAE & DGAEP.)

Vamos deixar aqui esta grelha com todas as ofertas declaradas no BEP. 
Alerta-se de que podem existir algumas que não tenham aqui sido publicadas, daí que devem consultar o DRE.PT

7. É uma obrigação de qualquer serviço, explicar, orientar qualquer candidato!

quinta-feira, 4 de abril de 2019

Aditamento Nota Informat. N.º 12/ IGeFE/2018-Declaração de Tempos de Trabalho à Segurança Social-Doc. contratados/horário incompleto


Aditamento Nota Informat. N.º 12/ IGeFE/2018-Declaração de Tempos de Trabalho à Segurança Social-Doc. contratados/horário incompleto

http://www.igefe.mec.pt/uploads/files/notas_informativas/2019/ADT_NOTA_INF_N_12_2018.pdf



Nota Informativa nº 12/IGeFE/2018-Declaração de Tempos de Trabalho à Segurança Social-Docentes Contratados / Horário Completo/Horário Incompleto
http://www.igefe.mec.pt/uploads/files/notas_informativas/2018/NOTA_INF_N_12_IGeFE_2018.pdf

FAQ's - Pré-reforma By DGAEP



FAQ's - Pré-reforma

 
A pré-reforma é um instrumento de gestão de recursos humanos.

Refere-se à situação constituída por acordo entre o empregador público e o trabalhador, mediante prévia autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, com redução ou suspensão da prestação de trabalho do trabalhador com idade igual ou superior a 55 anos, que mantém o direito a receber do empregador público uma prestação pecuniária mensal.

Ver:
- n.º 2 do artigo 276.º da LTFP
- Artigos 284.º a 287.º da LTFP
- Decreto-Regulamentar n.º 2/2019

A pré-reforma pode assumir duas modalidades:
  • redução da prestação do trabalho;
  • suspensão da prestação do trabalho.

Não.
Ver: resposta às FAQ 1 e 2.

O regime jurídico da pré-reforma aplica-se aos trabalhadores abrangidos pelo âmbito de aplicação da LTFP, detentores de um vínculo de emprego público, nas modalidades de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou nomeação definitiva, com idade igual ou superior a 55 anos. 
Ver:
- artigos 1.º, 2.º e 284.º n.º 1 da LTFP

A remuneração base a considerar será a que corresponda à posição e ao nível remuneratório da carreira e categoria de que o trabalhador é titular.

A passagem à situação de pré-reforma encontra-se condicionada à obtenção de autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, constituindo-se por acordo entre o empregador público e o trabalhador, tal como sucede no regime previsto no Código do Trabalho.

Do acordo de pré-reforma devem constar, pelo menos, as seguintes indicações:
a) Identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes;
b) Data de início da situação de pré-reforma;
c) Montante da prestação de pré-reforma;
d) Forma de organização do tempo de trabalho, no caso de redução da prestação de trabalho;
e) Os direitos do trabalhador (sem prejuízo daqueles que resultam da lei).

A iniciativa cabe a qualquer das partes, trabalhador ou empregador público.
No caso de iniciativa do empregador público, a vontade deve ser manifestada através da apresentação de documento escrito, dirigido ao trabalhador.
No caso de iniciativa por parte de trabalhador, este deve dirigir o requerimento ao dirigente máximo do serviço a que pertence.
Em qualquer caso, a situação só pode constituir-se por acordo entre ambas as partes, após obtenção de autorização prévia.

O empregador público deverá elaborar proposta fundamentada de acordo e submetê-la, conjuntamente com a demais documentação relevante, ao membro do Governo que exerce o poder de direção, superintendência ou tutela sobre o serviço, o qual a remeterá aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, para efeitos de autorização. 
Só após a obtenção desta autorização poderá haver lugar à celebração do acordo.

Para efeitos de aplicação do regime da pré-reforma nas autarquias locais, as referências feitas aos membros do Governo ou ao empregador público, devem considerar-se feitas:
a) Nos municípios, ao presidente da câmara municipal;
b) Nas freguesias, à junta de freguesia;
c) Nos serviços municipalizados, ao presidente do conselho de administração.

Na modalidade de suspensão da prestação do trabalho, o montante inicial da prestação de pré-reforma é fixado por acordo entre empregador público e trabalhador, podendo variar entre 25% e 100% da remuneração base que o trabalhador detenha na sua situação jurídico funcional de origem. 
Na modalidade de redução da prestação do trabalho, a prestação é fixada com base na última remuneração auferida pelo trabalhador, em proporção do período normal de trabalho semanal acordado.

A prestação de pré-reforma está sujeita a atualização quando e na mesma percentagem em que o venha a ser a remuneração dos demais trabalhadores.
Ver:
- n.º 2 do artigo 286.º da LTFP
- n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Regulamentar n.º 2/2019

O pagamento da prestação de pré-reforma cabe ao respetivo empregador público, isto é, ao serviço a que o trabalhador se encontra vinculado à data de passagem a esta situação.

Sim.
O empregador público deve remeter o acordo de pré-reforma à segurança social, ou à Caixa Geral de Aposentações, consoante os casos, conjuntamente com a folha de remunerações relativa ao mês da sua entrada em vigor.

Sim.
O período na situação de pré-reforma releva para efeitos de aposentação ou reforma, uma vez que, durante a pré-reforma, se mantém a obrigação contributiva do trabalhador e do respetivo empregador nas eventualidades velhice, invalidez e morte.

O trabalhador em situação de pré-reforma tem os direitos constantes do acordo celebrado com o empregador público, podendo desenvolver outra atividade profissional remunerada, nos termos do regime de garantias de imparcialidade (incompatibilidades, impedimentos, acumulação de funções e proibições específicas).
Ver:
- artigos 19.º a 24.º e 285.º n.º 2 da LTFP

Sim.
O trabalhador em situação de pré-reforma, independentemente da carreira em se encontre integrado, pode desenvolver outra atividade profissional remunerada, desde que devidamente autorizado e enquadrado, nos termos dos artigos 19.º a 24.º da LTFP (incompatibilidades, impedimentos, acumulação de funções e proibições específicas).

Sim.
O trabalhador pode regressar ao pleno exercício de funções em duas situações:
  • Por acordo com o empregador público, ou
  • No caso de falta de pagamento pontual da prestação de pré-reforma, se o atraso se prolongar por mais de 30 dias.

A situação de pré-reforma extingue-se por qualquer das seguintes formas: 
  • Com a passagem à situação de pensionista, por limite de idade ou invalidez;
  • Com o regresso ao pleno exercício de funções, motivado por acordo entre o trabalhador e o empregador público;
  • Com a cessação do contrato.


 in https://www.dgaep.gov.pt/index.cfm?OBJID=b8a129f3-8eb7-4b56-932f-f084b9abab44&ID=68000000

Comunicação de Pontos - SIADAP




in https://www.dgaep.gov.pt/pdc/pdf/Minuta_com_desc.docx

És Assistente Operacional e queres sair da tua Escola e não te deixam ? Tenta desta forma!


Na plataforma do SIGRHE, candidata-te para as vagas destes novos contratos que estão neste momento a ser lançadas.

Já se encontram disponíveis várias... 

És Assistente Operacional e queres sair da tua Escola e não te deixam ? Tenta sair desta forma!!! 

Aqui podes ter acesso aos códigos de todos os Agrupamentos - https://www.dgae.mec.pt/?wpfb_dl=35533

Podes efetuar várias candidaturas!!!! ARRISCA!!! 






segunda-feira, 1 de abril de 2019

Assistentes Técnicos reclamam por valorização remuneratória in correiodominho.pt

PETIÇÃO

https://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT92120

Tenho de felicitar este grupo de colegas!!!




Resposta do PCP - Ausência da representação do Pessoal Não Docente no Conselho Municipal de Educação


"

Exmos. Senhores,


O PCP reconhece o importantíssimo papel que os funcionários dos estabelecimentos de ensino têm no acompanhamento dos estudantes e no processo ensino/aprendizagem. Temos inclusivamente intervindo no sentido da valorização dos trabalhadores, das suas carreiras e no combate à precariedade, para assegurar que a uma função permanente corresponde um contrato de trabalho efetivo. Garantir a estabilidade da vida dos trabalhadores é fundamental na nossa perspetiva, tal como é fundamental para garantir a estabilidade no funcionamento das escolas e no acompanhamento dos estudantes.


Sendo o Conselho Municipal de Educação um órgão consultivo do Município sobre política de educação, não faz sentido que a sua composição seja tipificada na lei, condicionando o seu papel e não esteja previsto que a composição deste órgão seja em função das especificidades e da realidade concreta de cada Município. A tipificação do Conselho Municipal de Educação não permite uma resposta local diversificada para além de constituir um desrespeito pela autonomia do Poder Local.


O modelo do Conselho Municipal de Educação previsto na legislação não dá resposta, nem reflete as especificidades de cada Município e deve ser repensado.


O Grupo Parlamentar do PCP já apresentou a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei referente à transferência de competências na área da educação, porque entendemos que a Assembleia da República não pode ficar à margem de um processo tão relevante e complexo.


Com os melhores cumprimentos,

Pedro Ramos
Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do PCP


"
Contém anexo.

... Resposta da CNE - Ausência da representação do Pessoal Não Docente no Conselho Municipal de Educação



"À atenção do Blogue Assistente Técnico,

Como certamente saberá, o Conselho Nacional de Educação é um órgão consultivo a quem compete emitir pareceres sobre questões de política educativa, a pedido do Governo e da Assembleia da República ou por iniciativa própria.

Embora não se refira expressamente à composição do Conselho Municipal de Educação, a recomendação nº 1/2019 , de 30 de janeiro, do Conselho Nacional de Educação (em anexo), pronuncia-se sobre esse órgão no ponto G relativo à  articulação territorial das ofertas de educação e formação.


Com os melhores cumprimentos,

Manuel I. Miguéns
Secretário-Geral do Conselho Nacional de Educação"




 Oi ?!?


AMANHÃ CUIDADO COM O TRANSITO NO GRANDE PORTO


AMANHÃ CUIDADO COM O TRANSITO NO GRANDE PORTO

É já amanhã, dia 2 de abril às 10h, em frente à DGEstE (Porto)!

Vamos fazer uma grande CONCENTRAÇÃO de pais, mães, encarregados de educação, dirigentes associativos e população em geral, pela rápida resolução da falta de funcionários.
Junte-se a nós, nesta iniciativa sem precedentes.




domingo, 31 de março de 2019

Aviso sobre "Alteração do posicionamento remuneratório "

Lei 35/2014

Secção III

Alteração do posicionamento remuneratório

Artigo 156.º

Regra geral de alteração do posicionamento remuneratório 

1 - Os trabalhadores com vínculo de emprego público podem ver alterado o seu posicionamento remuneratório na categoria para a posição remuneratória imediatamente seguinte àquela em que se encontram, nos termos do presente artigo. 
1.º CENÁRIO

2 - São elegíveis para beneficiar de alteração do posicionamento remuneratório os trabalhadores do órgão ou serviço, onde quer que se encontrem em exercício de funções, que, na falta de lei especial em contrário, tenham obtido, nas últimas avaliações do seu desempenho referido às funções exercidas durante o posicionamento remuneratório em que se encontram: 

a) Uma menção máxima;  1 RELEVANTE
b) Duas menções consecutivas imediatamente inferiores às máximas; ou 2 MUITOS BONS
c) Três menções consecutivas imediatamente inferiores às referidas na alínea anterior, desde que consubstanciem desempenho positivo. 3 ADEQUADOS

3 - Os trabalhadores a que se refere o número anterior são ordenados, dentro de cada universo, por ordem decrescente da classificação quantitativa obtida na última avaliação do seu desempenho. 

4 - Em face da ordenação referida no número anterior e até ao limite do montante máximo dos encargos fixado por cada universo, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 158.º, é alterado o posicionamento remuneratório do trabalhador, salvo o disposto no número seguinte.
5 - Não há lugar a alteração do posicionamento remuneratório quando, não obstante reunidos os requisitos previstos no n.º 2, o montante máximo dos encargos fixado para o universo em causa se tenha previsivelmente esgotado, no quadro da execução orçamental em curso, com a alteração relativa a trabalhador ordenado superiormente.
6 - Para efeitos do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 2, são também consideradas as menções obtidas que sejam superiores às nelas referidas. 


Aguardamos que o IGEFE indique o montante para cada serviço :)
 2.º CENÁRIO

7 - Há lugar a alteração obrigatória para a posição remuneratória imediatamente seguinte àquela em que o trabalhador se encontra, quando a haja, independentemente dos universos definidos nos termos do artigo 158.º, quando aquele, na falta de lei especial em contrário, tenha acumulado 10 pontos nas avaliações do desempenho referido às funções exercidas durante o posicionamento remuneratório em que se encontra, contados nos seguintes termos: 

a) Seis pontos por cada menção máxima;
b) Quatro pontos por cada menção imediatamente inferior à máxima;
c) Dois pontos por cada menção imediatamente inferior à referida na alínea anterior, desde que consubstancie desempenho positivo;
d) Dois pontos negativos por cada menção correspondente ao mais baixo nível de avaliação. 

8 - Na falta de lei especial em contrário, a alteração do posicionamento remuneratório reporta-se a 1 de janeiro do ano em que tiver lugar.

 

Artigo 157.º

Regras especiais de alteração do posicionamento remuneratório 

  3.º CENÁRIO

1 - O dirigente máximo do órgão ou serviço pode, ouvido o Conselho Coordenador da Avaliação ou o órgão com competência equiparada, alterar o posicionamento remuneratório de trabalhador para a posição remuneratória imediatamente seguinte àquela em que ele se encontra, mesmo que não se encontrem reunidos os requisitos previstos no n.º 2 do artigo anterior, desde que o trabalhador tenha obtido a menção máxima ou a imediatamente inferior e se inclua nos universos definidos para a alteração de posicionamento remuneratório nos termos e limites do artigo anterior.

2 - O dirigente máximo do órgão ou serviço pode, ouvido o Conselho Coordenador da Avaliação ou o órgão com competência equiparada, determinar que a alteração do posicionamento na categoria de trabalhador se opere para qualquer outra posição remuneratória seguinte àquela em que ele se encontra, desde que o trabalhador esteja incluído no universo de trabalhadores incluídos para alteração de posicionamento remuneratório e nos termos e limites fixados no artigo anterior.
3 - O disposto no número anterior tem como limite a posição remuneratória máxima para a qual tenham alterado o seu posicionamento os trabalhadores que, no âmbito do mesmo universo, se encontrem ordenados superiormente.
4 - As alterações do posicionamento remuneratório previstas no presente artigo são fundamentadas e tornadas públicas, com o teor integral da respetiva fundamentação e do parecer do Conselho Coordenador da Avaliação ou do órgão com competência equiparada, por publicação na 2.ª série do Diário da República, por afixação no órgão ou serviço e por divulgação em página eletrónica, sendo ainda aplicável o disposto no n.º 8 do artigo anterior.

Artigo 158.º 

  4.º CENÁRIO

Alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária 

1 - O dirigente máximo do serviço, de acordo com as verbas orçamentais previstas, estabelece as verbas destinadas a suportar os encargos decorrentes de alterações do posicionamento remuneratório na categoria dos trabalhadores do órgão ou serviço.
2 - A decisão referida no número anterior fixa, fundamentadamente, o montante máximo, com as desagregações necessárias, dos encargos que o órgão ou serviço se propõe suportar, bem como o universo das carreiras e categorias onde as alterações do posicionamento remuneratório na categoria podem ter lugar.
3 - O universo referido no número anterior pode ainda ser desagregado, quando assim o entenda o dirigente máximo, em função:
a) Da atribuição, competência ou atividade que os trabalhadores integrados em determinada carreira ou titulares de determinada categoria devam cumprir ou executar;
b) Da área de formação académica ou profissional dos trabalhadores integrados em determinada carreira ou titulares de determinada categoria, quando tal área de formação tenha sido utilizada na caracterização dos postos de trabalho contidos nos mapas de pessoal.
4 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, as alterações podem não ter lugar em todas as carreiras, ou em todas as categorias de uma mesma carreira ou ainda relativamente a todos os trabalhadores integrados em determinada carreira ou titulares de determinada categoria.
5 - A decisão é tornada pública por afixação no órgão ou serviço e divulgação em página eletrónica.


 Aguardamos que o IGEFE indique o montante para cada serviço :)


sexta-feira, 29 de março de 2019

Pormenores... Nestes Concursos

Obrigam os candidatos a registarem-se pela plataforma SIGRHE...depois entregam documentos pessoalmente! E Ainda obrigam a apresentar certificado do registo criminal ?

Então nós trabalhadores, validamos o nosso todos os anos, por essa plataforma e é gratuito! Mas a estes candidatos, não conseguem verificar se não possuem interdições para a função ? 

Roubar mais 5 euros de taxas + tempo de filas + despesas de deslocação...

Tenho a informação de que estas publicações têm custos na ordem dos 250 euros cada anúncio por cada escola, podendo ter um acréscimo de 50% se publicado com urgência.



11.2 - Forma - As candidaturas deverão ser submetidas, obrigatoriamente, mediante preenchimento de formulário próprio disponibilizado eletronicamente no Sistema Interativo de Gestão de Recursos Humanos da Educação - SIGRHE» Situação Profissional » PND - Proc. concursais comuns » Formulário de candidatura no portal da Direção Geral da Administração Escolar (www.dgae.mec.pt) e formalizadas através da entrega, nas instalações da Escola Secundária Camões, ou enviadas pelo correio, para a morada identificada no n.º 6 do presente Aviso, em carta registada com aviso de receção, dirigidas ao Diretor da Escola até ao último dia do prazo para apresentação das candidaturas, dos seguintes documentos:

Curriculum Vitae;
Fotocópia de documento comprovativo das habilitações literárias;
Certificado do registo criminal, de acordo com o artigo 2.º da Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro;

Que quiser mudar para a Segurança Social - BATE NA PORTA!!! Procuram gente!

Aviso n.º 4606/2019 - Diário da República n.º 55/2019, Série II de 2019-03-19
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
Lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários, publicado na Bolsa de Emprego Público com o Código da Oferta OE201804/0932, Ref.ª 2018/DGD/SPE Porto II, de 27 de abril de 2018


Despacho n.º 2940/2019 - Diário da República n.º 55/2019, Série II de 2019-03-19
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Ministro
Subdelegação de competências do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social na Secretária de Estado da Segurança Social, mestre Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim

Aviso n.º 4606/2019 - Diário da República n.º 55/2019, Série II de 2019-03-19
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
Lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários, publicado na Bolsa de Emprego Público com o Código da Oferta OE201804/0932, Ref.ª 2018/DGD/SPE Porto II, de 27 de abril de 2018

Aviso (extrato) n.º 4607/2019 - Diário da República n.º 55/2019, Série II de 2019-03-19
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeito a período experimental de 94 dias, com a assistente técnica Carolina Amélia Barros Pires Elvas

Aviso (extrato) n.º 4608/2019 - Diário da República n.º 55/2019, Série II de 2019-03-19
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeito a período experimental de 84 dias, com a assistente técnica Ana Mafalda de Figueiredo Ribeiro Santos

Aviso (extrato) n.º 4609/2019 - Diário da República n.º 55/2019, Série II de 2019-03-19
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
Trabalhadores que cessaram funções, por aposentação, no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2018

Aviso (extrato) n.º 4610/2019 - Diário da República n.º 55/2019, Série II de 2019-03-19
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Aviso (extrato) n.º 4611/2019 - Diário da República n.º 55/2019, Série II de 2019-03-19
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P.
Conclusão, com sucesso, do período experimental na categoria e carreira de assistente técnico, após procedimento concursal aberto pelo Aviso n.º 9631/2017, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 22 de agosto de 2017

Aviso (extrato) n.º 4612/2019 - Diário da República n.º 55/2019, Série II de 2019-03-19
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P.
Consolidação da mobilidade do assistente técnico - Nuno Miguel Oliveira Bastos Fonseca, no mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P.

Aviso n.º 4613/2019 - Diário da República n.º 55/2019, Série II de 2019-03-19
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P.
Listas definitivas de candidatos admitidos e excluídos relativas ao procedimento concursal comum aberto pelo Aviso n.º 11196/2018, de 14 de agosto, com a referência DRH/AT/10/2018

Deliberação (extrato) n.º 304/2019 - Diário da República n.º 55/2019, Série II de 2019-03-19
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P.
Designação, em regime de substituição, no cargo de Diretora do Núcleo de Intervenção Social, da Unidade de Desenvolvimento Social, do Centro Distrital de Santarém, Paula Cristina de Oliveira Martins

Deliberação (extrato) n.º 305/2019 - Diário da República n.º 55/2019, Série II de 2019-03-19
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P.
Designação, em regime de substituição, no cargo de Coordenador de Serviço Local correspondendo ao concelho de Albufeira, Centro Distrital de Faro, Edgar Silva de Jesus Palhinha

Deliberação (extrato) n.º 306/2019 - Diário da República n.º 55/2019, Série II de 2019-03-19
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P.
Designação no cargo de Diretor do Gabinete de Assuntos Jurídicos e Contencioso, dos Serviços Centrais, Nuno Miguel dos Santos Silva

Deliberação (extrato) n.º 307/2019 - Diário da República n.º 55/2019, Série II de 2019-03-19
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P.
Designação, em regime de substituição, no cargo de chefe do Setor de Processamento LR1, da Unidade de Processamentos de Pensões com Acordos Internacionais, do Centro Nacional de Pensões, de Cláudia Sofia Ferreira Correia

Deliberação (extrato) n.º 308/2019 - Diário da República n.º 55/2019, Série II de 2019-03-19
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P.
Cessação da designação, em regime de substituição, no cargo de chefe da Equipa de Prestações de Desemprego, Doença e Parentalidade, do Núcleo de Prestações, da Unidade de Prestações e Contribuições, do Centro Distrital da Guarda, de José Eduardo Pereira da Costa

Despacho n.º 2941/2019 - Diário da República n.º 55/2019, Série II de 2019-03-19
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Viana do Castelo
Subdelegação de Competências nos Diretores de Núcleo de Prestações e Contribuições

Despacho n.º 2942/2019 - Diário da República n.º 55/2019, Série II de 2019-03-19
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Nacional de Pensões
Subdelegação de competências da diretora do Núcleo de Processamento de Prestações de Invalidez e Velhice II do CNP nas respetivas chefias de equipa

Despacho n.º 2943/2019 - Diário da República n.º 55/2019, Série II de 2019-03-19
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Nacional de Pensões
Subdelegação de competências da diretora do Núcleo de Processamento de Prestações de Sobrevivência do CNP nas respetivas chefias de equipa


 
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