segunda-feira, 15 de março de 2021

domingo, 14 de fevereiro de 2021

Um apelo aos Diretores & Avaliadores - Momento de Atribuições de Avaliações

" POR FAVOR MANDAM AQUELA AVALIADORA e DIRETORA PARA FORMAÇÃO DO SIADAP JÁ!!!"


este foi o comentário de um colega, após conversa sobre o processo :) 
Conversa privada, não estamos sujeitos a sigilo :)

Sigilo, só entre o trabalhador e Avaliador...
o próprio não tem dever de sigilo, só se quiser...

Se usassem o GEADAP, muitos erros não era cometidos!


Nos próximos dias vamos colocar alguns textos sobre a Avaliação de Desempenho do Pessoal Não Docente - Assistentes Técnicos
 
Um apelo aos Diretores/Avaliadores & trabalhadores

Neste momento apelamos para o seguinte exercício.

1. Verificar qual é o vencimento líquido de cada Assistente Técnico do seu organismo! Consulte o vencimento de todos os AT's... e relacione a cara com a careta! Irá ficar surpreendido.
 
2. Tendo a noção da importância de cada elemento no serviço, pense um a um, se ele faltar, tem solução dentro do serviço para colmatar a ausência, mantendo a sua confiança ? Se sim, registe.
 
3. Durante estes dois últimos anos e durante todo o tempo que teve contacto com cada um dos AT's, já viu e ouviu de diversas fontes, várias histórias... 
 
Agora pense, num organismo privado ele brincava o que brinca aqui ? 
Se não se aplica some mais um ponto...
 
4. Já viu o mapa de faltas de cada um deles durante estes dois últimos anos ?
 

5. Ultimamente temos verificado que no universo do pessoal não docente as quotas estão mal distribuídas, a natureza do trabalho desenvolvido deveria implicar um direcionamento de valorização mais incidente sobre os Assistentes Técnicos!

 
6. Verificamos que continuamos com colegas com 7/9/11/15 anos sem progressão, atenção, que esta progressão é de 50 €!!! 

7. Verificamos que os Técnicos Superiores, vindos muitas vezes de requalificações de docentes impedidos de funções para a docência, estão a roubar quotas aos Assistentes técnicos, quando não fazem a ponta de um corno e estão encostados em serviços que uma criança de 12 anos fazia melhor! 
Acresce terem uma progressão de 205 €!!!

Dito isto, tenham muito cuidado na atribuição dos MUITO BONS e EXCELENTES!!! realizem uma análise séria sobre a questão. Aceitem as reclamações, a lei permite que as injustiças possam ser minimizadas nessa fase. 
 
Temos consciência que este tema causa muitos dissabores no serviços, mas não tenha medo Senhor Diretor! Quem não está bem, que se mude!





 
 

AGUARDAR PELA CORRECAO calendário de funcionamento das atividades educativas e letivas dos estabelecimentos de ensino e o calendário das provas e exames

 

Aprova a DMR (Declaração Mensal de Remunerações - AT)

 

estado de emergência

 

terça-feira, 9 de fevereiro de 2021

Criação de uma Associação/Ordem/Sindicato dos trabalhadores da função pública

Com diversos apelos durante as últimas semanas, lançamos o repto de uma reunião com titulo apelativo, de modo a fomentar as cabecinhas pensadoras...

Até ao início da reunião tivemos 8 inscritos.

Até ao dia de hoje 3 dias de depois, tivemos 20...

Comprova o que temos vindo a responder a todos que mandam bocas, querem isto e aquilo, na hora da verdade, nada contribuem!

Com o relato do nosso colega presente, chega-nos a indicação de que o movimento MISSÃO PÚBLICA ORGANIZADA esteve presente, grupo que já divulgamos por cá várias iniciativas, continua em força e com uma petição https://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT84553 

Confirma mais uma vez as nossas suspeitas, tudo quer estar no sofá, criticar o colega, chefe, diretor, mas agir, para mudar o sistema, ZERO!

Reunimos e decidimos que vamos abandonar a luta, no aspeto da global, vamo-nos dedicar somente ao nosso núcleo inicial, é uma decisão que não é unanime, mas não queremos perder o que criamos! investir tempo em quem não ajuda, não quer, não pode...Não!

Os tempos gloriosos deste espaço, são recordados por quem viveu de perto diversas lutas, porque nos acompanhou de perto os nossos comentários e muito teremos para partilhar futuramente. Agora não podemos e não queremos...

Também estamos cansados.

O Grupo do Blogue



segunda-feira, 1 de fevereiro de 2021

DGAEP - Sistema Remuneratório da Administração Pública - Atualização de acordo com os aumentos salariais de 2021

01-02-2021 Sistema Remuneratório da Administração Pública - Atualização de acordo com os aumentos salariais de 2021

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 10/2021, de 1 de Fevereiro, que estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública, bem como o valor do montante pecuniário correspondente aos níveis 5, 6 e 7 da tabela remuneratória.

O presente diploma produz efeitos a 1 de janeiro de 2021.

Para mais informação, deverá ser consultado, além do diploma, o Sistema Remuneratório da Administração Pública 2021.











De 2005 até 2021 - Um AT 631.15€ - 703,13€ = 72 € aumento em 16 anos, isto é 4,5€ por ano...


atualização da base remuneratória da Administração Pública e o valor do montante pecuniário correspondente aos níveis 5, 6 e 7 da tabela remuneratória única

 Decreto-Lei n.º 10/2021 - Diário da República n.º 21/2021, Série I de 2021-02-01

Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública e o valor do montante pecuniário correspondente aos níveis 5, 6 e 7 da tabela remuneratória única

Artigo 2.º Valor da base remuneratória na Administração Pública O valor da remuneração base praticada na Administração Pública é atualizado para o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021. Artigo 3.º Atualização do montante pecuniário de nível remuneratório 1 — O valor do montante pecuniário do nível 5 da TRU, aprovada pela Portaria n.º 1553 -C/2008, de 31 de dezembro, é atualizado para € 703,13. 2 — O valor do montante pecuniário do nível 6 da TRU, aprovada pela Portaria n.º 1553 -C/2008, de 31 de dezembro, é atualizado para € 750,26. 3 — O valor do montante pecuniário do nível 7 da TRU, aprovada pela Portaria n.º 1553 -C/2008, de 31 de dezembro, é atualizado para € 801,91. Artigo 4.º Atualização das remunerações base na Administração Pública 1 — A remuneração base mensal dos trabalhadores que auferem uma remuneração entre € 645,07 e € 791,91 é atualizada em € 10,00, não podendo resultar dessa atualização um valor inferior à retribuição mínima mensal garantida para 2021. 2 — A remuneração base mensal dos trabalhadores que auferem uma remuneração entre € 791,92 e € 801,90 é atualizada para € 801,91.


3 — Com a aplicação do disposto no presente decreto -lei, o trabalhador mantém os pontos e correspondentes menções qualitativas de avaliação do desempenho para efeitos de futura alteração de posicionamento remuneratório

domingo, 31 de janeiro de 2021

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

 Diário da República n.º 19/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-28


Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021 - Diário da República n.º 19/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-28
Presidência da República
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Resolução da Assembleia da República n.º 14-A/2021 - Diário da República n.º 19/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-28
Assembleia da República
Autorização da renovação do estado de emergência

Portaria n.º 25-A/2021 efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino

 Portaria n.º 25-A/2021

Estabelece os serviços relevantes para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/155903273/details/maximized





quinta-feira, 21 de janeiro de 2021

domingo, 17 de janeiro de 2021

Tempo de serviço ? Escalão ? Progressão ? Avaliação ? Recenseamento ????

 

Parabéns ao Arlindo http://www.arlindovsky.net/2021/01/cumpro-hoje-10-000-dias-de-servico-docente/

Ele será um dos poucos que sabe 

quantos dias de serviço tem....

Em que escalão está...

Qual foi a data da última progressão (ou todas!)

Que avaliação teve...

Quantas faltas tem... 

entre muitas outras coisas!


(Recordo que os serviços só têm obrigação de apresentar o processo individual, quando for requerido formalmente por escrito! Terá de ser autorizado! E a cópia de documentos, tem de ser requerida e pagar as taxas de emolumentos associada! ATENÇÃO que é processo individual PROPRIEDADE DO ESTADO, não é do  trabalhador como muitos pensam!!! 

O controlo das faltas e de tudo o resto, cabe ao trabalhador, fundamentar qualquer erro que detete. 

Será dos poucos que não irá segunda feira questionar os serviços, se aquele tempo de serviço que aparece  inserido no SIGRHE - RECENSEMENTO está correto !!!! Aquele que fomos nós próprios que atiramos para ali...

Os seus colegas não sabem, não têm tempo, isto porque os dias livres não é para essas coisas... é para a componente não letiva ;) 

QUEM RECLAMAR O TEMPO DE SERVIÇO, tem de fundamentar/comprovar com declarações/contratos whatever... 

Uma coisa é dar colinho... outra é ser profissional! Isto é o que vejo no atendimento, a culpa é VOSSA!






quinta-feira, 14 de janeiro de 2021

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República + Altera o regime contraordenacional

 

Diário da República n.º 9/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-14

realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais

 Diário da República n.º 8/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-13


Lei n.º 1-A/2021 - Diário da República n.º 8/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-13
Assembleia da República
Alarga até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

terça-feira, 12 de janeiro de 2021

Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de fevereiro de 2021


Aviso n.º 524/2021 – Diário da República n.º 5/2021, Série II de 2021-01-08
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Caixa Geral de Aposentações, I. P.
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de fevereiro de 2021




 

Nota Informativa nº 1/IGeFE/2021-REQUISIÇÕES DE FUNDOS 2021–PRAZOS DE ENVIO AO IGeFEN

 Nota Informativa nº 1/IGeFE/2021-REQUISIÇÕES DE FUNDOS 2021–PRAZOS DE ENVIO AO IGeFEN


http://www.igefe.mec.pt/uploads/files/notas_informativas/2021/NOTA%20INF.%20N%20%c2%ba1%20-%20RF%202021_%20PRAZOS_FN.pdf

Nota Informativa nº 3/IGeFE/2021-REGIME ORÇAMENTAL TRANSITÓRIO PARA 2021

Nota Informativa nº 3/IGeFE/2021-REGIME ORÇAMENTAL TRANSITÓRIO PARA 2021

 http://www.igefe.mec.pt/uploads/files/notas_informativas/2021/NOTA%20INF.%20N%20%c2%ba3%20-%20Regime_Or%c3%a7amental_Transitorio_2021_V2.pdf



Nota Informativa nº 2/IGeFE/2021-Classificadores Orçamentais–Orçamento 2021N


Nota Informativa nº 2/IGeFE/2021-Classificadores Orçamentais–Orçamento 2021N


http://www.igefe.mec.pt/uploads/files/notas_informativas/2021/NOTA%20INF.%20N%20%c2%ba2%20-%20Classificadores_2021_V2.pdf

Regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos (não vai ficar por aqui esta novela!!!!)

 Exm.º Sr.º Diretor / Presidente da CAP 


Na sequência do e-mail anterior informa-se V. Ex.ª que a contagem dos 30 dias de validade das declarações mencionadas decorrem do estabelecido na al. d) do n.º 2 do artigo 255.º do CT, lida em conjugação com a alínea j) do n.º 2 do art.º 249.º, ambos do Código do Trabalho, podem ser apresentadas por ano escolar (no caso de se tratar de um docente), devendo ser contabilizados apenas os dias correspondentes às ausências ao trabalho, isto é, os dias úteis, contabilizados em 5 dias semanais e gozados de uma só vez. Com os melhores cumprimentos, DGRH

sábado, 9 de janeiro de 2021

Aqui vai o primeiro desafio do ano... atendimento@sic.impresa.pt

 Aqui vai o primeiro desafio do ano... 

Envia para  atendimento@sic.impresa.pt , ao cuidado de Marques Marques

https://www.parlamento.pt/Paginas/contactos.aspx - Grupos Parlamentares


acrescenta o teu texto... a tua indignação! E partilha connosco! 








Numa freguesia, fazemos um passeio semanal, antes de irmos para a copofonia, tiramos umas fotos...

 Numa freguesia, fazemos um passeio semanal, antes de irmos para a copofonia, tiramos umas fotos...

vamos passear mensalmente às assembleias da junta e da câmara
e assim vai a horta... e temos internet de borla para toda a freguesia como outros equipamentos.
Claro que isto é colorido, mas o arco-íris não aparece sempre, mas temos de o desfrutar...
Com o nossa carreira deveria acontecer o mesmo.
Mas parte dos nossos vizinhos prefere discutir o muro do vizinho... o resto é paisagem...


Sou Assistente Técnico e quero passar para Técnico Superior

 "Boa tarde, sou assistente técnico num hospital há 22 anos, tendo já licenciatura desde o início, desde 2012 que desempenho funções de técnico superior, como fazer para mudar de carreira, pois nunca consegui mudar. Obrigada"

Temos centenas de pedidos de situações idênticas... e quero dizer-vos o seguinte:
Quando concorreram estavam à espera de ingressar e passar para TS, por mobilidade ?!? Já sabem que não é fácil! O que é que têm de fazer ? CONCORRER PARA TODO O LADO!!!! Não fiquem com falsas esperanças das chefias!
Um dos motivos da degradação da qualidade dos serviços, é esta rotação de funcionários já com imenso know how, que perdemos facilmente por vários motivos, nomeadamente a questão salarial e falta de valorização profissional.
Tens Licenciatura e és AT mas queres ir para TS ? Não vás em conversa! ATIRA-TE! Sabes ler o DR ? Sabes concorrer ? Tens obrigação!!!

terça-feira, 5 de janeiro de 2021

DEVER DE COMUNICAÇÃO À IGF – AUTORIDADE DE AUDITORIA DAS SUBVENÇÕES PÚBLICAS

 DEVER DE COMUNICAÇÃO À IGF – AUTORIDADE DE AUDITORIA DAS SUBVENÇÕES PÚBLICAS CONCEDIDAS EM 2020 - ARTIGO 5.º DA LEI N.º 64/2013, DE 27/08 – (Proc. n.º 2020/5)

???? Também recebeste ?
Mais uma vez se demonstra que o Estado em determinadas situações não controla nada, é ridícula esta situação.
Devo ser só eu que penso assim...
Pedem que se preencha mais um EXCEL para apurarem a quem pagamos em 2020, SUBVENÇÕES!!! É um escândalo!



sexta-feira, 18 de dezembro de 2020

Comunicado do Conselho de Ministros de 17 de dezembro de 2020

 2020-12-17 às 20h44

Comunicado do Conselho de Ministros de 17 de dezembro de 2020

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, em todo o território continental, no período entre as 00h00 do dia 24 de dezembro de 2020 e as 23h59 do dia 7 de janeiro.

Tendo por base a reavaliação da situação epidemiológica no país, o Conselho de Ministros atualizou a lista dos concelhos de risco, manteve as regras anteriormente definidas para o período do Natal e procedeu ao agravamento das medidas para o período do Ano Novo.

Foi, então, decidido:
  • aplicar a proibição de circulação na via pública a partir das 23h00 do dia 31 de dezembro, e nos dias 1, 2 e 3 de janeiro a partir das 13h00, mantendo-se a proibição de circulação entre concelhos entre as 00h00 do dia 31 de dezembro de 2020 e as 05h00 do dia 4 de janeiro de 2021, salvo por motivos de saúde, de urgência imperiosa ou outros especificamente previstos;
  • rever os horários de funcionamento dos restaurantes, em todo o território continental, estabelecendo-se que, no dia 31 de dezembro, o funcionamento é permitido até às 22h30; e nos dias 1, 2 e 3 de janeiro até às 13h00, exceto para entregas ao domicílio.
2. Foi aprovada a resolução que autoriza a realização de despesa relativa aos contratos a celebrar para a aquisição de vacinas contra a Covid-19, no âmbito da primeira fase de procedimentos aquisitivos promovidos pela Comissão Europeia em nome do Estados-Membros da União Europeia.

A Comissão Europeia celebrou, até à presente data, seis Acordos Prévios de Aquisição com seis farmacêuticas, antevendo-se a subsequente necessidade de concretização dos respetivos processos aquisitivos por parte de cada Estado-Membro. Em complemento aos Acordos celebrados, há a necessidade de proceder igualmente a procedimentos aquisitivos referentes ao processo de vacinação, como sejam os custos relacionados com armazenamento e aquisição de vacinas e com os acessórios imprescindíveis à sua administração (designadamente seringas, agulhas, solventes).

O Estado Português, através da Direção-Geral da Saúde, aderiu a todos os Acordos já aprovados. Assim, e sem prejuízo da Comissão Europeia continuar a negociar outros acordos semelhantes com outros fabricantes de vacinas, a presente resolução visa autorizar a realização de despesa para o ano de 2021 para a aquisição de vacinas contra a Covid-19, no âmbito do procedimento europeu centralizado.

3. Foi aprovada a resolução que alarga a rede de Televisão Digital Terrestre (TDT), atribuindo dois novos serviços de programas além da oferta existente. Incluem-se, aqui, dois canais da RTP – Rádio e Televisão de Portugal, nomeadamente a RTP África e um novo serviço de programas dedicado ao conhecimento, aumentando para nove o total de canais disponíveis naquela plataforma de acesso livre e gratuito.

4. Foi aprovado o decreto-lei que define os termos da regularização, entre entidades públicas, de situações relativas à transmissão, uso ou afetação de património imobiliário público.

Com a criação deste regime excecional visa-se obter uma maior flexibilidade quanto à criação ou à extinção anualmente verificada de representações de entidade do Estado no estrangeiro em todo o mundo, respeitando as disposições de direito internacional aplicáveis às relações entre Estados, entre Estados e organizações internacionais, bem como ao património público localizado no estrangeiro.

5. Foi aprovado o decreto-lei que altera a estrutura interna e o regime remuneratório aplicável aos militares da Guarda Nacional Republicana (GNR), com vista ao adequado enquadramento institucional, funcional e remuneratório dos futuros oficiais generais da GNR.

6. Foi aprovado um regime transitório que enquadra a prestação de serviços financeiros por entidades autorizadas e com sede no Reino Unido, após o termo do período de transição previsto no Acordo de saída celebrado entre a União Europeia e o Reino Unido.

O regime transitório consagra um período para que essas entidades possam optar por continuar a exercer atividade em Portugal, instruindo os processos necessários para esse efeito, ou cessem ordenadamente a atividade que atualmente exerçam num prazo razoável.

7. Foi aprovada a resolução que integra os presidentes das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) na composição do Conselho de Concertação Territorial, na sequência dos processos eleitorais realizados no passado dia 13 de outubro de 2020.

8. Foi aprovado o decreto-lei que altera as regras de rotulagem do mel.

Considerando a preocupação de garantir a estreita relação entre a qualidade do mel e a sua origem, através da completa e adequada informação a prestar aos consumidores, opta-se por exigir uma informação uniforme, transparente, detalhada e fidedigna sobre a origem do mel, por forma a possibilitar ao consumidor uma escolha informada.

9. Foram aprovados os seguintes diplomas referentes a obrigações internacionais:
  • decreto-lei que estabelece normas de execução, no ordenamento jurídico português, do Regulamento (UE) 2019/515, relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-Membro;
  • decreto-lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1831, de 24 de outubro de 2019, que estabelece uma quinta lista de valores-limite de exposição profissional indicativos para os agentes químicos, nos termos da Diretiva relativa à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho.
10. Foi autorizada a realização de despesa, pelo Exército Português, para aquisição e fornecimento de géneros alimentares a todas as Unidades, Estabelecimentos e Órgãos do Exército Português, para os anos de 2021 a 2024.

terça-feira, 8 de dezembro de 2020

A Vergonha dos Governos com a Carreira de Assistente Técnico!

 A Vergonha dos Governos com a Carreira de Assistente Técnico!

Em 2005 o vencimento de Assistente Técnico estava acima do Salário Mínimo Nacional 256,45 €, atualmente a diferença nos 50 € BRUTOS, falta retirar impostos!!!
Exigimos Justiça Salarial! Querem serviço público com qualidade nestas condições ?!?



Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

 

Diário da República n.º 236-A/2020, Série I de 2020-12-06


sábado, 21 de novembro de 2020

Legislação COVID-19






declaração provisória de isolamento profilático (DPIP) será emitida após o contacto com o SNS 24, na sequência das instruções recebidas para isolamento em domicílio.

A declaração serve como justificação da ausência do seu local de trabalho. 

Para consultar a declaração deverá preencher os 3 campos obrigatórios:

  1. Código de acesso (Código de 8 caracteres enviado por sms ou e-mail)
  2. Número de Identificação da Segurança Social (NISS) (11 números)
  3. Data de nascimento (dd/mm/aaaa)


Diário da República n.º 225/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-11-18

Despacho n.º 11418-A/2020 - Diário da República n.º 225/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-11-18
Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes do Ministro da Administração Interna e das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde
Determina a operacionalização do reforço da capacidade de rastreio das autoridades e serviços de saúde pública para realização de inquéritos epidemiológicos, para rastreio de contactos de doentes com COVID-19 e seguimento de pessoas em vigilância ativa


19-11-2020 Covid-19. Operacionalização do reforço da capacidade de rastreio das autoridades e serviços de saúde pública.

Foi publicado o Despacho n.º 11418-A/2020, de 18 de novembro, que determina a operacionalização do reforço da capacidade de rastreio das autoridades e serviços de saúde pública para realização de inquéritos epidemiológicos, para rastreio de contactos de doentes com COVID-19 e seguimento de pessoas em vigilância ativa.


13-11-2020  COVID-19 – Prorrogação da declaração da situação de calamidade

Foi publicado, no Diário da República n.º 221/2020, 2.º Suplemento, Série I, de 12-11-2020, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020, que prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, até às 23:59 do dia 23 de novembro de 2020.


09-11-2020  Covid 19 - Declaração do Estado de Emergência

Foi publicado, no Diário da República n.º 217/2020, 1.º Suplemento, Série I, de 06-11-2020, o Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020, que declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

09-11-2020  Covid 19 - Regulamentação da aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Foi publicado, no Diário da República n.º 217-A/2020, Série I, de 08-11-2020, o Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.



Diário da República n.º 214/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-03

Decreto-Lei n.º 94-A/2020 - Diário da República n.º 214/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-03
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19


04-11-2020  Covid-19 – Alteração de medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença Covid-19

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 94-A/2020, de 3 de novembro (Diário da República n.º 214/2020, 1.º Suplemento, Série I, de 03-11-2020), que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença Covid-19.  

Entre elas, importa salientar o alargamento do regime excecional de contratação de profissionais de saúde para o Serviço Nacional de Saúde, bem como a possibilidade de emissão desmaterializada de declaração provisória de isolamento profilático na sequência de contato com o SNS24.

04-11-2020  Covid-19: atualização de questões frequentes (FAQ)

A DGAEP atualizou o conjunto de FAQ disponíveis no mini site dedicado à COVID-19.






Diário da República n.º 94/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-14

Decreto-Lei n.º 20-G/2020 - Diário da República n.º 94/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-14
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19


Diário da República n.º 94/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-05-14

Decreto-Lei n.º 20-H/2020 - Diário da República n.º 94/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-05-14
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19


Diário da República n.º 95/2020, Série I de 2020-05-15

Declaração de Retificação n.º 20/2020 - Diário da República n.º 95/2020, Série I de 2020-05-15
Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, «Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19»



Despacho n.º 5531/2020 - Diário da República n.º 95/2020, Série II de 2020-05-15
Saúde - Gabinete da Ministra
Determina que na marcação dos períodos de férias dos dirigentes e trabalhadores do Ministério da Saúde deve ser acautelado o normal funcionamento do serviço, tendo em conta a necessidade de manutenção da prontidão de resposta a um eventual aumento da incidência da COVID-19


Despacho n.º 5503-B/2020 - Diário da República n.º 93/2020, 3º Suplemento, Série II de 2020-05-13
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Finanças
Concessão de uma garantia pessoal do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito do apoio às empresas nacionais decorrentes da pandemia da doença COVID-19


Recomendação n.º 2/2020 - Diário da República n.º 94/2020, Série II de 2020-05-14
Conselho de Prevenção da Corrupção
Prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas no âmbito das medidas de resposta ao surto pandémico da COVID-19




https://www.dgaep.gov.pt/coronavirus/



12-05-2020 COVID-19 –Plano de Contingência. Proposta de estrutura. Versão Atualizada
12-05-2020 Foi publicado o Despacho n.º 5419-A/2020


11-05-2020 Foi publicado o Decreto-Lei n.º 20-C/2020 - medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19


Decreto-Lei n.º 20-C/2020 - Diário da República n.º 89/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-07
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Despacho n.º 5314/2020 - Diário da República n.º 89/2020, Série II de 2020-05-07
Saúde - Gabinete da Ministra
Determina que os órgãos dirigentes das entidades prestadoras de cuidados de saúde primários e hospitalares do Serviço Nacional de Saúde devem assegurar a identificação e reagendamento de toda a atividade assistencial programada não realizada por força da pandemia COVID-19


Lei n.º 12/2020 - Diário da República n.º 89/2020, Série I de 2020-05-07
Assembleia da República
Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração às Leis n.os 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril

Lei n.º 13/2020 - Diário da República n.º 89/2020, Série I de 2020-05-07
Assembleia da República
Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020


Declaração de Retificação n.º 18-C/2020 - Diário da República n.º 87/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-05
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85-A, de 1 de maio de 2020


Despacho n.º 5176-A/2020 - Diário da República n.º 86/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-05-04
Ambiente e Ação Climática e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes do Ministro do Ambiente e da Ação Climática e do Secretário de Estado das Infraestruturas
Delega competência no Instituto de Mobilidade e dos Transportes, I. P., enquanto autoridade administrativa, para processamento das contraordenações e a aplicação das coimas referentes às contraordenações decorrentes do não uso de máscaras ou viseiras na utilização dos transportes coletivos de passageiros, como medida de resposta à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19


Despacho n.º 5176-B/2020 - Diário da República n.º 86/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-05-04
Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas
Procede à prorrogação das medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais


Despacho n.º 5013/2020 - Diário da República n.º 82/2020, Série II de 2020-04-27
Administração Interna - Gabinete do Ministro
Prorrogação da suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais no âmbito da COVID-19, passando a ter nova redação o n.º 3 do Despacho n.º 3427-B/2020, de 17 de março


Despacho n.º 4460-A/2020 - Diário da República n.º 72/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-13
Modernização do Estado e da Administração Pública e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Define as orientações no âmbito da eventualidade doença e no âmbito da frequência de ações de formação à distância, bem como os termos em que os trabalhadores da administração central podem exercer funções na administração local e em que os trabalhadores da administração central e da administração local podem exercer funções em instituições particulares de solidariedade social ou outras instituições de apoio às populações mais vulneráveis





Em atualização
https://dre.pt/legislacao-covid-19-upo
Boa dica :)
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