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sábado, 19 de dezembro de 2015

Preços a Cobrar pela Reprodução de Documentos Administrativos

Deliberação n.º 2299/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18

Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.

Deliberação sobre o referencial dos preços a cobrar pela reprodução de documentos administrativos


Comentário: Sempre que precisar, solicito a consulta do processo e levo máquina fotográfica... Caso optem pelo pagamento, solicitem sempre recibo com NIF e  confirmem se o organismo declara!!! (sempre vai para educação alguma coisa )




quarta-feira, 28 de novembro de 2012

Parecer - sobre acesso ao processo individual

Interessante este caso! Acesso a processo individual de outra pessoa

in http://www.cada.pt/uploads/Pareceres/2005/254.pdf

Queixa de: Sandra Duarte

Entidade requerida: Direcção Geral de Recursos Humanos da Educação

1. Sandra Duarte, invocando o artigo 16º da LADA1, apresentou queixa a esta Comissão contra o Director-Geral de Recursos Humanos da Educação “...por ter requerido cópia do processo individual da candidata Cláudia Santos sem que até ao momento tenha obtido resposta”.

A queixa deu origem ao processo nº 3596.

(futuramente)

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