regime de isenção do IVA aplicável à cobrança e gestão de direitos de autor e atividades conexas

Resolução da Assembleia da República n.º 40/2013. D.R. n.º 65, Série I de 2013-04-03

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que determine uma clarificação por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira quanto ao regime de isenção do IVA aplicável à cobrança e gestão de direitos de autor e atividades conexas

Direitos de Autor

Lei n.º 65/2012. D.R. n.º 246, Série I de 2012-12-20

Assembleia da República

Altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - Sétima alteração ao
Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março

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