Subscrição Diário da República Série I:
Diário da República n.º 226/2023, Série I de 2023-11-22
Decreto-Lei n.º 108/2023 - Diário da República n.º 226/2023, Série I de 2023-11-22
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas
Artigo 2.º
Valor da base remuneratória na Administração Pública
O valor da base remuneratória da Administração Pública (BRAP) é fixado em € 821,83.
a) O valor do montante pecuniário do nível remuneratório 5 é atualizado para o valor
da BRAP;
b) O valor do montante pecuniário dos níveis remuneratórios 6, 7 e 8 da TRU é atualizado,
respetivamente, para € 869,84, € 922,47 e € 961,40;
c) O valor do montante pecuniário dos níveis remuneratórios 9 a 24 da TRU, inclusive, é
atualizado para o valor correspondente ao montante pecuniário do nível remuneratório seguinte;
d) O valor dos montantes pecuniários dos níveis remuneratórios acima do nível 24 da TRU é
atualizado em 3 %.
