valor da base remuneratória da Administração Pública (BRAP) é fixado em € 821,83 para 2024

 

Subscrição Diário da República Série I:

Diário da República n.º 226/2023, Série I de 2023-11-22

Decreto-Lei n.º 108/2023 - Diário da República n.º 226/2023, Série I de 2023-11-22
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas

https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/11/22600/0000200004.pdf

Artigo 2.º 

Valor da base remuneratória na Administração Pública 

O valor da base remuneratória da Administração Pública (BRAP) é fixado em € 821,83.

a) O valor do montante pecuniário do nível remuneratório 5 é atualizado para o valor da BRAP;

b) O valor do montante pecuniário dos níveis remuneratórios 6, 7 e 8 da TRU é atualizado, respetivamente, para € 869,84, € 922,47 e € 961,40; 

c) O valor do montante pecuniário dos níveis remuneratórios 9 a 24 da TRU, inclusive, é atualizado para o valor correspondente ao montante pecuniário do nível remuneratório seguinte; 

d) O valor dos montantes pecuniários dos níveis remuneratórios acima do nível 24 da TRU é atualizado em 3 %.