quinta-feira, 23 de novembro de 2023

valor da base remuneratória da Administração Pública (BRAP) é fixado em € 821,83 para 2024

 

Subscrição Diário da República Série I:


Diário da República n.º 226/2023, Série I de 2023-11-22

Decreto-Lei n.º 108/2023 - Diário da República n.º 226/2023, Série I de 2023-11-22
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas



Artigo 2.º 
Valor da base remuneratória na Administração Pública 
O valor da base remuneratória da Administração Pública (BRAP) é fixado em € 821,83.

a) O valor do montante pecuniário do nível remuneratório 5 é atualizado para o valor da BRAP;

b) O valor do montante pecuniário dos níveis remuneratórios 6, 7 e 8 da TRU é atualizado, respetivamente, para € 869,84, € 922,47 e € 961,40; 

c) O valor do montante pecuniário dos níveis remuneratórios 9 a 24 da TRU, inclusive, é atualizado para o valor correspondente ao montante pecuniário do nível remuneratório seguinte; 

d) O valor dos montantes pecuniários dos níveis remuneratórios acima do nível 24 da TRU é atualizado em 3 %.


1 comentário:

  1. Dão 1 euro e pouco a mais que o ordenado mínimo para dizerem nos jornais em letras grandes que os assistentes operácionais ganham acima do rendimento mínimo. Grande diferença. Este PS é mesmo insignificante. ze toi

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Agradeço o seu contributo com interesse público e de forma séria.

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