"Montante a Atribuir a título de Bolsa de Material de Estudo - O presente despacho produz efeitos desde 3 de setembro de 2013" ????????

Despacho n.º 10339/2014. D.R. n.º 153, Série II de 2014-08-11
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado da Solidariedade e da Segurança Social e do Emprego

Fixação do montante a atribuir a título de bolsa de material de estudo para o ano escolar de 2013-2014

                        O presente despacho produz efeitos desde 3 de setembro de 2013       ?????         

QUE MUNDO...

Nova Legislação - Promoção da natalidade

Artigo 27.º
Promoção da natalidade

1 — A lei deve estabelecer condições especiais de promoção da natalidade que favoreçam a conciliação entre a vida pessoal, profissional e familiar e atendam, em especial, aos tempos de assistência a filhos menores.

2 — As condições a que se refere o número anterior podem consistir, designadamente, no desenvolvimento de equipamentos sociais de apoio na primeira infância, em mecanismos especiais de apoio à maternidade e à paternidade e na diferenciação e modulação das prestações.

in http://dre.pt/util/getpdf.asp?s=diad&serie=1&iddr=2013.252S03&iddip=20132280
Lei n.º 83-A/2013
Primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social .

4 007 841,00 EUR, acrescido de IVA à taxa legal em vigor - Os Radares são uma mina para o Estado

Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2013
Diário da República, 1.ª série—N.º 248—23 de dezembro de 2013

"a aquisição e instalação das cabinas e dos cinemómetros e a manutenção dos mesmos, para os anos de 2014 a 2017, até ao montante máximo de 4 007 841,00 EUR, acrescido de IVA à taxa legal em vigor."

2014 — 3 047 298,00 EUR;
2015 —    415 947,00 EUR;
2016 —    415 947,00 EUR;
2017 —    128 649,00 EUR.

IVA   921.803,43 EUR

Agora percebi porque é que o Atendimento em Lisboa é só depois das 10h da manhã

• Despacho n.º 16913/2013. D.R. n.º 252, Série II de 2013-12-30
  Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira
  Regulamento interno de funcionamento, atendimento e horário de trabalho da DGPGF

"Artigo 3.º

Período de atendimento

1 — Entende-se por período de atendimento, o período durante o qual os serviços da DGPGF estão abertos para atender o público.

2 — O período de atendimento ao público é dividido em dois períodos:

das 10 horas                             às   12 horas e 30 minutos e
das 14 horas e 30 minutos      às   17 horas"

Comentário : 

Apenas 5 horas de Atendimento ?!? 

Legislação - ALTERAÇÃO Bases gerais do sistema de segurança social - "Esperança média de vida"

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 252, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2013-12-30

• Lei n.º 83-A/2013. D.R. n.º 252, 3.º Suplemento, Série I de 2013-12-30
  Assembleia da República
  Primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social

Comentário : E até hoje não pensaram na sustentabilidade quando ainda se pagam mais de 600 contos por mês a milhares de Aposentados e Reformados ?!?

Artigo 63

"2 — A lei pode prever que a idade normal de acesso à pensão de velhice seja ajustada de acordo com a evolução dos índices da esperança média de vida."

Artigo 64

3 — A lei pode alterar o ano de referência da esperança média de vida previsto no número anterior, sempre que a situação demográfica e a sustentabilidade das pensões justificadamente o exija, aplicando-se o novo fator de sustentabilidade no cálculo das pensões futuras.»

Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Hélder Manuel Sebastião Rosalino

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 252, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2013-12-30

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Decreto do Presidente da República n.º 126-H/2013. D.R. n.º 252, 2.º Suplemento, Série I de 2013-12-30
Presidência da República

Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Hélder Manuel Sebastião Rosalino do cargo de Secretário de Estado da Administração Pública, o Dr. Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo d'Ávila do cargo de Secretário de Estado da Administração Interna e o Eng.º Fernando Ferreira Santo do cargo de Secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça

Comentário : Vai deixar saudades... mas pode ser que seja comentador na RTP2 ?

Coeficientes de Desvalorização da Moeda 2013

Portaria n.º 376/2013. D.R. n.º 252, Série I de 2013-12-30

Ministério das Finanças

Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2013

"Os coeficientes de desvalorização da moeda permitem atualizar o valor de bens, designadamente imóveis, ou de outros elementos do ativo imobilizado que sejam vendidos em cada exercício fiscal.

Esta atualização permite calcular o valor do ganho ou perda, ou seja, a mais ou menos-valia,obtidos com a venda. Este valor é determinante para apurar o IRC ou IRS a pagar.

O rendimento sujeito a imposto corresponde à diferença entre o valor obtido com a venda, deduzido dos encargos suportados, e o valor pago pela compra do bem, atualizado pelo coeficiente correspondente ao ano de aquisição e deduzido de determinados encargos e das amortizações e reintegrações efetuadas.

A tabela com estes valores é publicada anualmente."

Docentes - Publicitação das listas de Reserva de Recrutamento RR14 - 2013/2014 a 30/12/2013

Aceitação de Colocação - Reserva de Recrutamento 14
A aceitação na aplicação do SIGRHE é obrigatória e poderá ser efetuada nos dias 31 de dezembro e 2 de janeiro

Publicitação das listas de Reserva de Recrutamento RR14 - 2013/2014 - 30/12/2013

Candidatos à Contratação   

Listas Definitivas de Colocação e Não Colocação

Docentes de Carreira  
Listas Definitivas de Colocação e Não Colocação
Lista de Colocação Administrativa

Retirados (Docentes de Carreira e Contratação)
Lista de Retirados

Comentário : Próximo episódio, agora em Janeiro o festival dos critérios manhosos nas ofertas de escola / contratação de escola, inclusive com os CQEP's à mistura, outro panorama bem interessante, aquelas candidaturas espontâneas...

É para aumentar a Natalidade ? Ou pagar-nos ainda menos ? - NOVO Regime Especial de Trabalho a Tempo Parcial dirigido aos funcionários públicos

O Governo pondera avançar em 2014 com um regime especial de trabalho a tempo parcial dirigido aos funcionários públicos 

Nem assim vamos lá!

Publicitação dos resultados da eleição dos membros do Conselho das Escolas para o triénio 2013-2016

Publicado 27 dezembro 2013.

 Publicitação dos resultados da eleição dos membros do Conselho das Escolas para o triénio 2013-2016, homologados por despacho do Senhor Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, datado de 27-12-2013 

 Resultados Eleitorais_Conselho das Escolas_2013-2016

Candidatos eleitos em cada círculo eleitoral

RR13 - Findo o 1º Período deste Ano Lectivo - No Natal de 2013 Não estavam Colocados 2.567 Docentes Contratados com mais de 10 anos de tempo de serviço num Total de 35.406

... sendo que estes números são apenas os apurados pela Reserva de Recrutamento! 

Existem candidatos que ficaram colocados nas Ofertas de Escola/Contratação de Escola e entretanto terminou o contrato e estão no desemprego, contudo, como não voltam à Reserva não consigo contabiliza-los.

Num total de 35.406 Docentes Contratados por colocar

  2.567 com + de 10 anos de tempo de serviço 

12.358 entre os 5 e os 9 anos com tempo de serviço
20.481 com menos de 5 anos de tempo de serviço

Vale o que vale.

ADSE - NOVO SERVIÇO ONLINE PARA BENEFICIÁRIOS

NOVO SERVIÇO ONLINE PARA BENEFICIÁRIOS O MEU ACESSO AOS PRESTADORES CONVENCIONADOS Deseja obter informação sobre a consulta ou tratamento que efectuou em regime convencionado? Pode, a partir de agora, consultar todos os cuidados de saúde realizados em entidades convencionadas com a ADSE através da nova funcionalidade – "O meu acesso aos prestadores convencionados", disponível na ADSE DIRETA. Trata-se de uma funcionalidade muito simples, de fácil utilização e que representa mais uma etapa na proximidade entre a ADSE e os seus beneficiários, uma vez que garante a apresentação de toda a informação associada aos cuidados de saúde, nomeadamente a designação e respectivos encargos. Informa-se que só são visíveis os cuidados de saúde, em regime convencionado, realizados desde 01.01.2013. ADSE, 20 de dezembro de 2013 in http://www.adse.pt/page.aspx?idCat=72&IdMasterCat=4&contentId=737

Regulamento de Conservação Arquivística dos Tribunais Judiciais e dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Portaria n.º 368/2013. D.R. n.º 249, Série I de 2013-12-24

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística dos Tribunais Judiciais e dos Tribunais Administrativos e Fiscais e revoga a Portaria n.º 1003/99, de 10 de novembro

☆☆☆☆☆ Feliz Natal ☆☆☆☆☆

DGESTE compromissos plurianuais no âmbito dos contratos-programa a celebrar com os diferentes municípios, referentes ao ano letivo 2013/2014

ÍNDICE DO DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 248, SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2013-12-23

Parte C - Governo e Administração Direta e Indireta do Estado

• Portaria n.º 927-A/2013. D.R. n.º 248, Suplemento, Série II de 2013-12-23
  Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e do Ensino e da Administração Escolar
  Autoriza a Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares a assumir os compromissos plurianuais no âmbito dos contratos-programa a celebrar com os diferentes municípios, referentes ao ano letivo 2013/2014

Comentário : 

Esta coisa de "compromissos plurianuais" é técnica!!! Coloquem-se atentos! Em breve novos episódios. 

Deduzo que esta lista contém apenas os Municípios que já tomam dominam o pessoal não docente ? São 49 num total de 308 ?

Prenda de Natal das Finanças para o MEC - Concursos ? Cheira-me que alguém vai ser "despedido" (transferido)

• Aviso (extrato) n.º 15605/2013. D.R. n.º 248, Série II de 2013-12-23
  Ministério das Finanças - Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública
  Procedimento concursal n.º 291_CRESAP_153_09/13, de recrutamento e seleção do cargo de subdiretor-geral da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares
• Aviso (extrato) n.º 15606/2013. D.R. n.º 248, Série II de 2013-12-23
  Ministério das Finanças - Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública
  Procedimento concursal n.º 218_CRESAP_149_09/13, de recrutamento e seleção do cargo de diretor-geral da Educação
• Aviso (extrato) n.º 15607/2013. D.R. n.º 248, Série II de 2013-12-23
  Ministério das Finanças - Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública
  Procedimento concursal n.º 258_CRESAP_187_11/13, de recrutamento e seleção do cargo de subinspetor-geral da Inspeção-Geral da Educação e Ciência
• Aviso (extrato) n.º 15608/2013. D.R. n.º 248, Série II de 2013-12-23
  Ministério das Finanças - Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública
  Procedimento concursal n.º 221_CRESAP_152_09/13, de recrutamento e seleção do cargo de diretor-geral dos Estabelecimentos Escolares
• Aviso (extrato) n.º 15609/2013. D.R. n.º 248, Série II de 2013-12-23
  Ministério das Finanças - Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública
  Procedimento concursal n.º 255_CRESAP_184_11/13, de recrutamento e seleção do cargo de subdiretor-geral da Direção-Geral do Ensino Superior

Ano 2002 pela CGA 37.580 Aposentados acima de 2.000 € em 2012 Aposentados 107.100

Em 2002

Em 2012

in Relatório e Contas da Caixa Geral de Aposentações – 2012

Acima de 4.000 € ..... em 2002 foram 1.834 Aposentados
                                   em 2012 foram  5.556 Aposentados

nós próximos post outras curiosidades destes relatórios.

A (Des)Organização do Governo nos Procedimentos Concursais - 2 dias de diferença!?!?

Recomendo leitura da justificação da anulação do procedimento.
Hoje 20/12/2013

Índice do Diário da República n.º 247, Suplemento, Série II de 2013-12-20

Parte J1 - Administração Pública - Concursos para Cargos Dirigentes

• Aviso n.º 15530-C/2013. D.R. n.º 247, Suplemento, Série II de 2013-12-20
  
  Ministério das Finanças - Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública
  Anulação do procedimento concursal n.º 146_CRESAP_79_06/13, de recrutamento e seleção do cargo afim, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 18 de dezembro de 2013, aviso (extrato) n.º 15379/2013

Dia 18/12/2013

          Aviso (extrato) n.º 15379/2013. D.R. n.º 245, Série II de 2013-12-18 Ministério das Finanças -                Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública
         Procedimento concursal n.º 146_CRESAP_79_06/13 de recrutamento e seleção do cargo de diretor          do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes Marítimos

Um Alerta - Aos Docentes e Não Docentes - Início das INTERRUPÇÕES LECTIVAS no Calendário Escolar

...não estamos de " BOAS FÉRIAS ", os serviços continuam abertos, eventualmente com horário diferente. 

Os funcionários não docentes (Assistentes Técnicos e Assistentes Operacionais) encontram-se ao serviço, eventualmente alguns estão de férias, estas já planeadas no mapa de férias, normalmente aprovado em Abril do próprio ano.

Os docentes agora que terminaram as reuniões de avaliação, encontram-se em interrupções lectivas, certamente a organizar o que lhes falta. Estes devido à sua componente não lectiva, não têm obrigatoriedade, por norma, de se encontrarem presencialmente no local de trabalho habitual, mas não se encontram de férias oficialmente.

Boas Férias :)

Divulgar - Petição - "Alteração dos rácios de auxiliares de ação educativa nas escolas"

                                            

Para: Exma Sra Presidente da Assembleia da Republica

Alteração dos rácios de auxiliares de ação educativa nas escolas

Somos Pais e Encarregados de Educação preocupados com a falta de qualidade e segurança na escola pública. 

Propomos e defendemos a revisão da legislação vigente, nomeadamente da Portaria n.º 1049-A/2008, de 16 de setembro, que define as fórmulas de cálculo dos rácios do pessoal não docente a trabalhar nas escolas e agrupamentos. 

A portaria deve ser alterada tendo em conta o aumento do número de alunos por turma, resultante do Despacho n.º 5048-B/2013, de 12 de abril, que regulamenta as matrículas e constituição de turmas. A proposta de alteração também decorre da reorganização da rede escolar e da agregação de agrupamentos, constantes da Resolução do Conselho de Ministros nº 44/2010, de 14 de junho. 

Consideramos que a portaria deve criar condições que viabilizem uma escola de qualidade, permitindo a racionalização de recursos e a sua adequada distribuição, tendo em consideração as alterações que têm vindo a ser introduzidas nas políticas educativas desde 2008. As práticas adotadas visam obter exclusivamente a redução da despesa pública com a educação e geram falta de qualidade nas aprendizagens e falta de segurança nas nossas escolas, onde aumentam diariamente os níveis de violência e indisciplina. 

Aumentaram-se as turmas para 30 alunos numa sala; reduziu-se o número de professores na escola, aumentando as taxas de desemprego; aumentou-se o tamanho dos agrupamentos; diminui-se o número de auxiliares e assim se colocaram em risco os alunos e os projetos educativos das escolas deste país. 

Municipalizaram-se os espaços escolares, as atividades de enriquecimento curricular e a gestão do pessoal auxiliar da ação educativa; construíram-se escolas para a educação pré-escolar e 1º ciclo do ensino básico sem espaços desportivos cobertos; estabeleceram-se rácios de funcionários de 1 para 40 crianças na educação pré-escolar e de 1 para 48 alunos nos outros níveis de ensino, rácios que apesar de insuficientes, não estão a ser respeitados. 

Por todos estes motivos nos juntamos para criar esta petição pública: QUEREMOS UM ENSINO PÚBLICO EQUITATIVO COM QUALIDADE E SEGURANÇA para as crianças e para os jovens portugueses. 

                                                             ASSINAR Petição

in http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT71616